SECRETARIA GERAL · 2 de dezembro de 2016
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2016
SECRETARIA GERAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2016
GABINETE DO PRESIDENTE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
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II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea "a", no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:
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CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.
A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no orçamento geral vigente no exercício de 2016.
Importará a despesa o valor estimado de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).
Fica autorizada a contratação da empresa Ação Engenharia e Terraplanagem Ltda., CNPJ: 19.812.131/0001-00, com sede na Rua Jose Francisco da Silva, 119 – Três a um – Santa Cruz/RN.
O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Extremoz/RN, em 01 de Dezembro de 2016.
Vereador Joaz Oliveira Mendes da Silva
Presidente da Câmara