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Congresso

SECRETARIA GERAL · 27 de outubro de 2014

PORTARIA Nº. 023/2014

SECRETARIA GERAL

PORTARIA Nº. 023/2014

Portaria nº 23/2014-GP Extremoz, 03 de setembro de 2014.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, torno nulas as portarias 020 a 021 do mês de setembro do corrente ano, razão pela qual restabeleça-se os efeitos outrora perpetrados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

*Retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Setembro de 2014.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1271, em 27 de outubro de 2014. Código identificador 9E72FF6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.