SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2016
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016
SECRETARIA GERAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Joaz Oliveira Mendes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, nos termos do artigo 30, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara e artigo 59, inciso VI, da Constituição Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005, ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TENDO COMO GESTOR À ÉPOCA, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EX-PREFEITO ENILTON BATISTA TRINDADE.
A Câmara Municipal de Extremoz Decreta:
Art. 1º. Ficam Aprovadas as contas anuais do ex-Prefeito Municipal de Extremoz, o Sr. Enilton Batista Trindade, referente ao exercício de 2005, em dissonância com o Parecer externado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente referente ao processo 4961/2006-TC.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Extremoz, em 21 de Dezembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz