SECRETARIA GERAL · 5 de dezembro de 2016
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - RESOLUÇÃO 013/2016
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - RESOLUÇÃO 013/2016
Resolução nº 013/2016.
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, notadamente o artigo 24 e ss, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Resolução.
Art. 1º Altera o artigo 6º do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
(...)
Art. 6º. A Legislatura se instala com sessão especial de posse dos vereadores no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais.
§ 1º - A sessão especial a que se refere este artigo será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os mais antigos em mandatos, independentemente de quórum, servindo de Secretários dois Vereadores de legendas diferentes convocados para o ato pelo presidente em exercício.
§ 2º - Quem tiver sido eleito Vereador deve apresentar à Mesa Diretora, até 31 de dezembro do ano da eleição, diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como declaração de bens e fontes de rendas e de ausência dos impedimentos previstos no §1º do art. 20-D da Lei Orgânica do Município, recebendo certidão comprobatória.
§ 3º Aquele Vereador que manifestar interesse em se candidatar a qualquer cargo diretivo da mesa, notadamente para o primeiro biênio, deverá apresentar os documentos delineados no §2º e cópias autenticadas da chapa completa na sede da câmara, até 05 (cinco) dias antes da posse.
Art. 2º Altera o artigo 10,13 e o § 1º desse último dispositivo do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 10º. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (a) Secretário (a), Segundo (a) Secretário (a) e terceiro (a) secretário (a), com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação aberta.
Art. 13º. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretiva deverão estar completas com todos os cargos elencados no caput do artigo 10, sob pena do indeferimento do registro, e serão protocolados – com cópias autenticadas - na Secretaria da Câmara Municipal até 05 (cinco) dias antes da solenidade de posse.
§ 1º do artigo 13º. Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário (a), 2° Secretário (a) e 3º Secretário (a).
Art. 3º Altera o artigo 27 e parágrafo único do artigo 36 do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 27º. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os mais antigos em mandatos, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário, sendo este último procedimento, aplicado também nos casos de ausência conjunta do 1º, 2° e 3º Secretários.
Parágrafo Único.Compete, respectivamente, ao Segundo e terceiro Secretários substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Extremoz/RN, 29 de novembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN
VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS
1º Secretario
VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS
2º Secretário