SECRETARIA GERAL · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 897/2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 897/2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, encaminhou ao Executivo Municipal que, por sua vez, deixou escoar o interstício legal, razão pela qual, nos termos artigo 30, inciso XV, do Regimento Interno da Casa do Povo, eu, JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, promulgo a seguinte:
LEI Nº 897/2016.
Institui a Semana de Prevenção e Combate ao uso de Drogas Licitas e Ilícitas e da outras providencias.
Art. 1º Institui a semana de prevenção e combate ao uso de drogas a ser comemorada anualmente na última semana de julho;
Art. 2º Que seja integrado ao calendário Oficial de Eventos do Município de Extremoz.
Art. 3º Caberá ao órgão competente da elaboração e execução da Política sobre Drogas no Município de Extremoz em conjunto com as Secretarias afins (preferencialmente as Secretarias de Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social e Educação e Cultura) planejar e coordenar as ações necessárias para a realização da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas no Município de Extremoz.
Art. 4º Poderão ser firmados convênios e/ou parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Conselhos, Entidades e Organizações ligadas ao tema, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização de campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 5°. Esta semana terá como objetivo:
a)Fomentar e organizar ações que vise à prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, álcool, tabaco e os malefícios das drogas consideradas lícitas e,
b) Realizar atividades de informação para a comunidade escolar, dando subsídios para o enfrentamento dos problemas decorrentes desta questão neste ambiente.
Art. 6º O Executivo estimulará estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo de drogas, entorpecentes e substâncias que causam dependência química e física;
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 29 de Novembro de 2016.
Câmara Municipal de Extremoz, em 28 de Dezembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz