SECRETARIA GERAL · 22 de novembro de 2016
RESOLUÇÃO 10
SECRETARIA GERAL
RESOLUÇÃO 10
RESOLUÇÃO Nº 010/2016.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais e competências em conformidade com Regimento Interno dessa Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a omissão deliberada por parte do Prefeito dessa Municipalidade em atender aos requerimentos emanados pela Câmara Municipal de Extremoz;
CONSIDERANDO a omissão deliberada por parte do Prefeito dessa Municipalidade em informar o total da arrecadação mensal de todos os tributos, conforme esteio do art. 28 da Lei Orgânica do Extremoz/RN[1];
CONSIDERANDO a omissão deliberada por parte do Prefeito dessa Municipalidade em realizar a prestação de contas do SUS, conforme delineamentos externados no § 5° do art. da Lei Complementar 141/2012[2];
Art. 28 - O Poder Executivo, através do seu Titular, informará a Câmara Municipal, o total da arrecadação mensal de todos os seus tributos, até o último dia do mês subsequente ao do recebimento.
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.(...)
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.(grifo nosso).
CONSIDERANDO a situação periclitante que atravessa o município Extremoz, sobretudo no que tange ao não pagamento do funcionalismo de vários setores da administração pública;
CONSIDERANDO ainda, que o executivo municipal não vem pagando corretamente o duodécimo a essa Augusta Casa Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar a Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Extremoz, com o objetivo de apurar detalhadamente os fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano ao erário e a obtenção do ressarcimento.
Art. 2° - Fica designada uma Comissão Especial formada por 03 (três) Edis dessa Casa Legislativa, para realizar, a partir da publicação de Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial alusiva aos fatos delineados nas considerações desse documento.
Parágrafo Primeiro: Após a publicação dessa Resolução, a Presidência da Casa fará publicar Portaria contendo os nomes dos vereadores – Presidente e Relator - que comporão a Comissão Especial.
Parágrafo Segundo: Poderá haver uma única prorrogação do prazo por um período de 15 (quinze) dias.
Art. 3° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Sala das sessões vereador Adilson José de Melo
Extremoz/RN, 29 de agosto de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz
VEREADOR FÁBIO VICENTE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS
1º Secretário
VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS
2º Secretário