secretaria de municipal de administração · 17 de janeiro de 2017
LEI 396/2017
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 396/2017
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração do Município de Espírito Santo/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.
Art. 2º - A Administração Publica do Município de Espírito Santo, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
Procuradoria Jurídica do Município – CC1.
Controladoria do Município – CC1.
Contadoria Geral – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
Secretaria Municipal de Governo – CC1;
Secretaria Municipal de Tributação – CC1;
Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;
Secretaria Municipal de Saúde - CC1;
Secretaria Municipal de Obras – CC1;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – CC1;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1;
Secretaria Municipal de Transporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
1. Secretários Adjuntos – CC2;
2. Coordenadores – CC3;
3. Diretor Escolar – CC4;
3. Sub-Coordenadores – CC5;
4. Vice-Diretor Escolar – CC5.
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 3º - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanhar as ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;
II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.
III – CONTADORIA GERAL – CG - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
IV – SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV – controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SET - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à tributação e aos sistemas de arrecadação, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, fazendo-o em consonância com o Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e demais leis correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH - compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias, atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Espírito Santo/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais e mentais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SESU – compete a esta a conservação de vias públicas; diligenciando as medidas de urgência e correlatas; Normatização e fiscalização do comércio ambulante, cigarreiras, traillers e outros serviços similares, administração, implantação, regulamentação e racionalização dos serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano, iluminação pública e logradouros públicos, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, lavandeiras públicas e outros serviços públicos municipais, implantação de medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor, auditoria de atividades que utilizem pesos e medidas no âmbito de sua competência - prevenção em conjunto com órgãos congênere – a saúde pública, articulação de suas ações com a paisagem da cidade de modo a mantê-la sempre atrativa, articulação da limpeza pública.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC – compete a esta secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infra-estrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo, eventos, esporte e cultura; apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas e lazer dos munícipes, apoio e incentivo a cultura no âmbito municipal, promoção de festividades culturais com artistas locais, apoio aos eventos culturais; apoiar a juventude do município promovendo ações voltadas para tal público; parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMA – compete a esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e pesca, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, organizacionais e ambientais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola, pecuária e pesqueira, incentivar as exportações, o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambienta do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.
IV - UNIDADES DE SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias, respectivamente, com atribuição de Coordenação de Assessoramento e Sub-Coordenação.
Art. 4º - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer titulo, a remuneração destes.
Art. 5º - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo da Prefeitura ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:
Do Cargo em Permanente; ou
Do Cargo em Comissão.
Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.
Art. 6º - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.
Parágrafo Único - É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no início de cada ano, conceder aos ocupantes dos cargos que integram a Organização Administrativa do Município, uma correção salarial pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos meses, retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2014.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.
Parágrafo Único – as adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.
Art. 9º - A presente Lei revoga as disposições em contrario.
Art. 10. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
ANEXO I
I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA, CONTADORIA E SECRETARIAS
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Procurador(a) Jurídico do Município
CC1
1
R$ 2.500,00
Controlador(a) do Município
CC1
1
R$ 2.500,00
Contador(a) do Município
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Governo
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Tributação
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Finanças
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Saúde
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Obras
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Serviços Urbanos
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC1
1
R$ 2.500,00
Secretário(a) Municipal de Transporte
CC1
1
R$ 2.500,00
II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUB-COORDENAÇÃO E DIREÇÃO E VICE ESCOLAR
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário(a)
CC1
15
R$ 2.500,00
Secretário(a) Adjunto
CC2
12
R$ 2.000,00
Coordenador
CC3
35
R$ 1.600,00
Diretor Escolar
CC4
11
R$ 1.200,00
Sub-Coordenador
CC5
06
R$ 1.000,00
Vice Diretor Escolar
CC5
05
R$ 1.000,00
Espírito Santo/RN, 09 de janeiro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Procuradoria Jurídica do Município
Procurador(a) Jurídico(a)
CC1
Coordenador da Procuradoria
Coordenador(a) de Procuradoria
CC2
II – CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Controladoria do Município
Controlador(a) do Município
CC1
Coordenadoria de Controle Interno
Coordenador(a) de Controle de Interno
CC2
III - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Contadoria do Município
Contador(a) do Município
CC1
Coordenadoria de Contabilidade
Coordenador(a) de Contabilidade
CC2
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Governo
Secretário(a) de Governo
CC1
Secretaria Adjunta de Governo
Secretário(a) Adjunto(a) de Governo
CC2
Coordenadoria de Planejamento
Coordenador(a) de Planejamento
CC3
Coordenadoria de Política
Coordenador(a) de Política
CC3
Coordenadoria de Comunicação
Coordenador(a) de Comunicação
CC3
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Tributação
Secretário(a) de Tributação
CC1
Secretaria Adjunta de Tributação
Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação
CC2
Coordenadoria de Tributos
Coordenador(a) de Tributos
CC3
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Finanças
Secretário(a) de Finanças
CC1
Secretaria Adjunta de Finanças
Secretário(a) Adjunto(a) de Finanças
CC2
Coordenadoria de Compras
Coordenador(a) de Compras
CC3
Sub-Coordenadoria de Compras
Sub-Coordenador(a) de Compras
CC5
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Secretário(a) de Administração e Recursos Humanos
CC1
Secretaria Adjunta de Administração e Recursos Humanos
Secretário(a) Adjunto(a) de Administração e Recursos Humanos
CC2
Coordenadoria de Patrimônio e Materiais
Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais
CC3
Coordenadoria da Junta Militar
Coordenador(a) da Junta Militar
CC3
Coordenadoria de Recursos Humanos
Coordenador(a) de Recursos Humanos
CC3
Sub-Coordenadoria de Recursos Humanos
Sub-Coordenador(a) de Recursos Humanos
CC5
Sub-Coordenadoria de Patrimônio e Materiais
Sub-Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais
CC5
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal De Saúde
Secretário(a) de Saúde
CC1
Secretaria Adjunta de Saúde
Secretário(a) Adjunto(a) de Saúde
CC2
Coordenadoria do PSF
Coordenador(a) do PSF
CC3
Coordenadoria de Epidemiologia
Coordenador(a) de Epidemiologia
CC3
Coordenadoria de Endemias
Coordenador(a) de Endemias
CC3
Coordenadoria de Saúde Bucal
Coordenador(a) de Saúde Bucal
CC3
Coordenadoria do Centro de Saúde
Coordenador(a) do Centro de Saúde
CC3
Coordenadoria da Vigilância Sanitária
Coordenador(a) da Vigilância Sanitária
CC3
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Obras
Secretário(a) de Obras
CC1
Secretaria Adjunta de Obras
Secretário(a) Adjunto(a) de Obras
CC2
Coordenadoria de Obras
Coordenador(a) de Obras
CC3
Sub-Coordenadoria de Obras
Sub-Coordenador(a) de Obras
CC5
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretário(a) de Serviços Urbanos
CC1
Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos
Secretário(a) Adjunto(a) de Serviços Urbanos
CC2
Coordenadoria de Limpeza Pública
Coordenador(a) de Limpeza Pública
CC3
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura
CC1
Secretaria Adjunta de Educação e Cultura
Secretário(a) Adjunto(a) de Educação e Cultura
CC2
Coordenadoria de Controle da Merenda Escolar
Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar
CC3
Coordenadoria Escolar
Coordenador(a) Escolar
CC3
Coordenadoria da Educação Infantil
Coordenador(a) da Educação Infantil
CC3
Coordenadoria do Ensino Fundamental
Coordenador(a) do Ensino Fundamental
CC3
Coordenadoria do EJA
Coordenador(a) do EJA Fundamental
CC3
Coordenadoria de Cultura
Coordenador(a) de Cultura
CC3
Sub-Coordenadoria da Educação
Sub-Coordenador(a) Geral da Educação
CC5
Diretoria das Escolas Municipais
Diretor(a) Escolar
CC4
Vice Diretoria das Escolas Municipais
Vice Diretor(a) Escolar
CC5
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Secretario(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
Secretaria Adjunta de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Secretário(a) Adjunto(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC2
Coordenadoria de Serviços de Convivência
Coordenador(a) de Serviços de Convivência
CC3
Coordenadoria do CRAS
Coordenador(a) do CRAS
CC3
Coordenadoria do Bolsa Família
Coordenador(a) do Bolsa Família
CC3
Coordenadoria de Habitação
Coordenador(a) de Habitação
CC3
Sub-Coordenadoria do Bolsa Família
Sub-Coordenador(a) do Bolsa Família
CC5
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Secretário(a) de Turismo, Esporte e Lazer
CC1
Secretaria Adjunta de Turismo, Esporte e Lazer
Secretário(a) Adjunto(a) de Turismo, Esporte e Lazer
CC2
Coordenadoria de Turismo e Lazer
Coordenador(a) de Turismo e Lazer
CC3
Coordenadoria de Esporte
Coordenador(a) de Esporte
CC3
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretario(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC1
Secretaria Adjunta de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura e Meio Ambiente
CC2
Coordenadoria de Agricultura
Coordenador(a) de Agricultura
CC3
Coordenadoria de Meio Ambiente
Coordenador(a) de Meio Ambiente
CC3
Coordenadoria dos Programas da Agricultura
Coordenador(a) dos Programas da Agricultura
CC3
XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Transporte
Secretário(a) de Transporte
CC1
Secretaria Adjunta de Transporte
Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte
CC2
Coordenadoria de Transporte
Coordenador(a) de Transporte
CC3
Espírito Santo/RN, 13 de janeiro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal