SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2020
LEI 435/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 435/2020
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 435 /2020-GP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir dotações na Lei Municipal de nº 432/2019 - Lei Orçamentária Anual, e a elas atribuir códigos de identificação contábil, para subsidiar as ações feita pelo Fundo Municipal de Saúde, em relação a contratação de demandas junto ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, na seguinte conformidade:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 11.002 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde
10 – Sáude
301 – Atenção Básica
2048 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2100 – Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte.
33.90.39 – Outros Servs. T. P. Jurídica.................R$ 48.000,00
33.71.70 – Rateio pela Par. em Consórcio Público..R$ 6.000,00
Subtotal.. R$ 54.000,00
Art. 2º - As obrigações burocráticas e financeiras decorrentes dos objetivos desta lei, ficam incluídas na Lei Municipal nº 426/2019 (LDO, na Lei Municipal de nº 411/2017 – PPA 2018/202l e Lei Municipal de nº 432/2019, Lei Orçamentária para 2020.
Art. 3º - Para fazer face, as despesas ora criadas fica anulado parcialmente a seguinte Dotação Orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 11.002 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde
10 – Sáude
301 – Atenção Básica
2048 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.048 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.39 – Outros Servs. T. P. Jurídica.................. R$ 54.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 20 de fevereiro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal