SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2011
LEI Nº 329/2008.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 329/2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO/RN, faz saber que encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei, para aprovação em Lei, visando normalizar o Fundo Municipal de Habitação e instituir o respectivo Conselho:
Art. 1o – Criar o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS no Município de Espírito Santo/RN.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o - Criar o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3o - O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor que deliberará sobre programas de habitação de interesse social no município de Espírito Santo-RN.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, representado pelas seguintes entidades:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
V – 04 (quatro) representantes de Associações Comunitárias.
§ 1o - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
§ 2o - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o - Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
§ 1o - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Os casos omissos não previstos nesta Lei serão regulados por Decreto regulamentar municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Espírito Santo/RN, 22 de Dezembro de 2008.
DAISE FLORÊNCIO DA COSTA CORREIA
Prefeita Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
ESPÍRITO SANTO, 26 / 12 / 2008
DAISE FLORÊNCIO DA COSTA CORREIA
Prefeita Municipal