secretaria de municipal de administração · 17 de janeiro de 2017
LEI 397/2017
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 397/2017
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender á necessidade de excepcional interesse público, no Município de Espirito Santo/RN, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência à situação de emergência/calamidade pública;
II - Combate a surtos epidêmicos;
III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV - Contratação de profissional exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino, de Saúde e de Assistência Social, bem como as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, de Transportes, de Finanças, de Administração e de Agricultura;
V - Atividades técnicas, para atuar, exclusivamente no âmbito de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades permanentes das Secretarias Municipais;
VI - Contratação de profissional, para suprir a demanda de todas as secretarias, nos casos de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória de servidor público.
Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:
I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;
II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;
III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipais, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou em substituição;
III - Rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado no mesmo cargo.
Art. 7º. Os contratados estarão submetidos ás mesmas regras de Lei nº. 8.745/93, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades aplicadas aos Agentes Públicos Temporários.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.
Art. 9º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - Por abandono do contratado, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 08 (oito) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;
III - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Recepcionista
01
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
01
R$ 937,00
Copeira
01
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Psicólogo
01
R$ 1.500,00
Assistente Social
02
R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
04
R$ 937,00
Advogado
01
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Orientador Social
03
R$ 937,00
Professor de Música
01
R$ 937,00
Facilitador Social
02
R$ 937,00
Merendeira
02
R$ 937,00
Artesã
01
R$ 937,00
Motorista
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Operador de Máquina
05
R$ 1.600,00
Motorista
03
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Pedreiro
04
R$ 1.200,00
Servente
04
R$ 937,00
Pintor
02
R$ 937,00
Eletricista
01
R$ 1.200,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
Coveiro
02
R$ 937,00
Encanador
02
R$ 937,00
Operador de Bombas Tubulares
02
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Jardineiro
01
R$ 937,00
Engenheiro Agrônomo
01
R$ 1.500,00
Médico Veterinário
01
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral
05
R$ 8.000,00
Dentista
05
R$ 2.800,00
Enfermeiro
05
R$ 2.800,00
Auxiliar de Consultório Dentário
05
R$ 937,00
Técnico de Enfermagem
10
R$ 937,00
Médico Especialista (Pediatra)
01
R$ 1.500,00
Médico Especialista (Gastroenterologista)
01
R$ 1.500,00
Médico Especialista (Proctologista)
01
R$ 1.500,00
Médico Especialista (Ortopedista)
01
R$ 1.500,00
Médico Plantonista – Plantão de 12hs
20
R$ 800,00
Médico Plantonista – Plantão de 24hs
20
R$ 1.500,00
Educador Físico – NASF
01
R$ 1.500,00
Psicólogo – NASF
01
R$ 1.500,00
Psiquiatra – NASF
01
R$ 1.500,00
Fisioterapeuta – NASF
01
R$ 1.500,00
Nutricionista – NASF
01
R$ 1.500,00
Assistente Social – NASF
01
R$ 1.500,00
Fonoaudiólogo
01
R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
07
R$ 937,00
Motorista
10
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Sala de Aula
12
R$ 937,00
Nutricionista
01
R$ 1.500,00
Recepcionista
01
R$ 937,00
Professor Polivalente
32
R$ 1.200,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
10
R$ 937,00
Vigia
11
R$ 937,00
Porteiro
10
R$ 937,00
Merendeira
10
R$ 937,00
Motorista
05
R$ 937,00
Espírito Santo/RN, 13 de janeiro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
JUSTIFICATIVA
Nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, tenho a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 001/2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tal iniciativa visa propiciar à Administração Pública a continuidade dos serviços públicos indispensáveis, ressaltando a inexistência de servidores concursados para as respectivas vagas.
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei supracitado, confiante na sua aprovação, convertendo-o em Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e respeito.
Espírito Santo/RN, 09 de janeiro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
Lei n° 397/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender á necessidade de excepcional interesse público, no Município de Espirito Santo/RN, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência à situação de emergência/calamidade pública;
II - Combate a surtos epidêmicos;
III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV - Contratação de profissional exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino, de Saúde e de Assistência Social, bem como as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, de Transportes, de Finanças, de Administração e de Agricultura;
V - Atividades técnicas, para atuar, exclusivamente no âmbito de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades permanentes das Secretarias Municipais;
VI - Contratação de profissional, para suprir a demanda de todas as secretarias, nos casos de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória de servidor público.
Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:
I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;
II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;
III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipais, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou em substituição;
III - Rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado no mesmo cargo.
Art. 7º. Os contratados estarão submetidos ás mesmas regras de Lei nº. 8.745/93, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades aplicadas aos Agentes Públicos Temporários.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.
Art. 9º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - Por abandono do contratado, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 08 (oito) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;
III - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Recepcionista
01
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
01
R$ 937,00
Copeira
01
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Psicólogo
01
R$ 1.500,00
Assistente Social
02
R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
04
R$ 937,00
Advogado
01
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Orientador Social
03
R$ 937,00
Professor de Música
01
R$ 937,00
Facilitador Social
02
R$ 937,00
Merendeira
02
R$ 937,00
Artesã
01
R$ 937,00
Motorista
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Operador de Máquina
05
R$ 1.600,00
Motorista
03
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Pedreiro
04
R$ 1.200,00
Servente
04
R$ 937,00
Pintor
02
R$ 937,00
Eletricista
01
R$ 1.200,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
Coveiro
02
R$ 937,00
Encanador
02
R$ 937,00
Operador de Bombas Tubulares
02
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Jardineiro
01
R$ 937,00
Engenheiro Agrônomo
01
R$ 1.500,00
Médico Veterinário
01
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral
05
R$ 8.000,00
Dentista
05
R$ 2.800,00
Enfermeiro
05
R$ 2.800,00
Auxiliar de Consultório Dentário
05
R$ 937,00
Técnico de Enfermagem
10
R$ 937,00
Médico Especialista (Pediatra)
01
R$ 1.500,00
Médico Especialista (Gastroenterologista)
01
R$ 1.500,00
Médico Especialista (Proctologista)
01
R$ 1.500,00
Médico Especialista (Ortopedista)
01
R$ 1.500,00
Médico Plantonista – Plantão de 12hs
20
R$ 800,00
Médico Plantonista – Plantão de 24hs
20
R$ 1.500,00
Educador Físico – NASF
01
R$ 1.500,00
Psicólogo – NASF
01
R$ 1.500,00
Psiquiatra – NASF
01
R$ 1.500,00
Fisioterapeuta – NASF
01
R$ 1.500,00
Nutricionista – NASF
01
R$ 1.500,00
Assistente Social – NASF
01
R$ 1.500,00
Fonoaudiólogo
01
R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
07
R$ 937,00
Motorista
10
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Sala de Aula
12
R$ 937,00
Nutricionista
01
R$ 1.500,00
Recepcionista
01
R$ 937,00
Professor Polivalente
32
R$ 1.200,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
10
R$ 937,00
Vigia
11
R$ 937,00
Porteiro
10
R$ 937,00
Merendeira
10
R$ 937,00
Motorista
05
R$ 937,00
Espírito Santo/RN, 13 de janeiro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal