SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N° 400/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 400/2017-GP
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 397/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:
I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;
II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;
III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Espírito Santo/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Recepcionista
02
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
04
R$ 937,00
Copeira
02
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Digitador
03
R$ 937,00
Vigia
04
R$ 937,00
Porteiro
03
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo
03
R$ 937,00
Recepcionista
02
R$ 937,00
Digitador
02
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Motorista
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Psicólogo
01
R$ 1.500,00
Assistente Social
02
R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
07
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Recepcionista
04
R$ 937,00
Advogado
01
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Orientador Social
03
R$ 937,00
Professor de Música
01
R$ 937,00
Facilitador Social
02
R$ 937,00
Merendeira
02
R$ 937,00
Artesã
01
R$ 937,00
Motorista
01
R$ 937,00
Vigia
03
R$ 937,00
Digitador
03
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Operador de Máquina
05
R$ 1.600,00
Motorista
03
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Pedreiro
04
R$ 1.200,00
Servente
04
R$ 937,00
Pintor
02
R$ 937,00
Eletricista
01
R$ 1.200,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Coveiro
02
R$ 937,00
Encanador
02
R$ 937,00
Operador de Bombas Tubulares
02
R$ 937,00
Recepcionista
01
R$ 937,00
Vigia
02
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
02
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Jardineiro
04
R$ 937,00
Engenheiro Agrônomo
01
R$ 1.500,00
Médico Veterinário
01
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
Guarda Florestal
01
R$ 937,00
Técnico Agrícola
01
R$ 1.500,00
Recepcionista
01
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
02
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
01
R$ 937,00
Vigia
01
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 8.000,00
Dentista – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 2.800,00
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 2.800,00
Auxiliar de Consultório Dentário – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 937,00
Técnico de Enfermagem – Estratégia Saúde da Família
05
R$ 937,00
Técnico de Enfermagem
02
R$ 937,00
Médico Especialista (Pediatra)
01
R$ 2.200,00
Médico Especialista (Gastroenterologista)
01
R$ 2.200,00
Médico Especialista (Proctologista)
01
R$ 2.200,00
Médico Especialista (Ortopedista)
01
R$ 2.200,00
Médico Especialista (Cardiologista)
01
R$ 2.200,00
Médico Especialista (Psiquiatra)
01
R$ 2.200,00
Médico Plantonista – Plantão de 12hs
08
R$ 800,00
Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12hs
08
R$ 200,00
Técnico de Enfermagem Plantonista – Plantão de 12hs
10
R$ 80,00
Educador Físico – NASF
01
R$ 1.500,00
Psicólogo – NASF
01
R$ 1.500,00
Fisioterapeuta – NASF
01
R$ 1.500,00
Nutricionista – NASF
01
R$ 1.500,00
Assistente Social – NASF
01
R$ 1.500,00
Fonoaudiólogo – NASF
01
R$ 1.500,00
Terapeuta Ocupacional – NASF
01
R$ 1.500,00
Terapeuta Ocupacional
01
R$ 1.500,00
Fisioterapeuta
02
R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
12
R$ 937,00
Motorista
10
R$ 937,00
Digitador
10
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
08
R$ 937,00
Agente Comunitário de Endemias – ACE
04
R$ 937,00
Agente Comunitário de Saúde – ACS
05
R$ 937,00
Vigia
14
R$ 937,00
Recepcionista
07
R$ 937,00
Auxiliar de Estatística
07
R$ 937,00
Analista de Sistema
03
R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Sala de Aula
18
R$ 937,00
Nutricionista
01
R$ 1.500,00
Recepcionista
03
R$ 937,00
Professor Polivalente (Nível Superior)
30
R$ 1.200,00
Professor Polivalente (Nível Médio)
15
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
20
R$ 937,00
Vigia
20
R$ 937,00
Porteiro
12
R$ 937,00
Merendeira
12
R$ 937,00
Motorista
08
R$ 937,00
Digitador
05
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
04
R$ 937,00
Recepcionista
01
R$ 937,00
Auxiliar Administrativo
01
R$ 937,00
Vigia
02
R$ 937,00
Coveiro
02
R$ 937,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 04 de maio de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal