SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 405/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 405/2017-GP
INSTITUI O FERIADO DO DIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES EM ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Espírito Santo, o Feriado do Dia de Nossa Senhora das Dores.
Art. 2º. O feriado ocorrerá anualmente na data de 15 de setembro, fazendo parte do calendário oficial de feriados do município.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 11 de setembro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal