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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 405/2017-GP

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 405/2017-GP

INSTITUI O FERIADO DO DIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES EM ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Espírito Santo, o Feriado do Dia de Nossa Senhora das Dores.

Art. 2º. O feriado ocorrerá anualmente na data de 15 de setembro, fazendo parte do calendário oficial de feriados do município.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 11 de setembro de 2017.

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1602, em 15 de setembro de 2017. Código identificador EEC11DAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.