SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 450/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 450/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES, ONDE SE REALIZEM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas como atividade essencial, as exercidas em todas as igrejas, templos e congêneres, onde se realize ou celebre qualquer tipo de culto ou cerimônias religiosas, situadas na Cidade de Espírito Santo/RN.
§1º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nas igrejas ou templos, de acordo com a gravidade da situação em qualquer época, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com o uso obrigatório de máscara, álcool em gel e mantendo distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas.
§2º. As decisões de limitação de capacidade e outras regulamentações devem emanar da autoridade competente, devidamente fundamentado, sempre concedendo prazo apto para a adequação das igrejas, templos ou congêneres às novas normas momentâneas, nunca inviabilizando o atendimento e/ou exercício das atividades presenciais neste município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que lhe couber e entender necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 18 de maio de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal