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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 442/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 442/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DAS RUAS EMPRESÁRIO MANOEL THEODORO FREIRE, RUA DO CRUZEIRO E RUA DEPUTADO ALUÍZIO BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. As ruas denominadas Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, Rua do Cruzeiro e Rua Deputado Aluízio Bezerra, a partir da sanção desta Lei, receberão a denominação única de “Avenida Prefeito Manoel Correia”.

Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal obrigada a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes do Município, da denominação do logradouro.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espírito Santo/RN, 16 de dezembro de 2020.

FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2422, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador EB61A6AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.