Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 095/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 095/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal Adjunta de Governo, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 88, inciso XXXIV, respeitando o que preconiza a Resolução nº 028/2020 – TCE/RN e de acordo com o Decreto Municipal de nº 005/2025-GP,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Senhor JOSE FAGNER FREIRE 03 (três) diárias, conforme Art. 8º, do Decreto nº 005/2025, onde em seu anexo único informa que o valor unitário de 01 (uma) diária concedida ao Prefeito Municipal quando precisar se deslocar para outros Estados e Distrito Federal corresponde a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com deslocamento, alimentação e estadia, com a finalidade de cumprir agenda institucional na Esplanada do Ministérios e Gabinetes do Parlamentares do Congresso Nacional, visando a obtenção de recursos e emendas, bem como promover o diálogo e articulação entre as Esferas Municipal e Federal, no período de 16 a 18 de novembro de 2026, em Brasília (Distrito Federal).
Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Espírito Santo/RN, 12 de novembro de 2026.
RAQUEL CAVALCANTE DE LIMA BRITO
Secretária Adjunta de Governo
CPF: ***.934.554-**