SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2019
LEI 428/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 428/2019
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 428/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 11.002 – SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – saúde
Projeto Atividade – 1050 – Construção de Academia da Saúde.
44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica...............R$ 4.000,00
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 121.000,00
Subtotal..R$ 125.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes do PAB, será anulada dotação Orçamentária do Projeto Atividade 2094, conforme o abaixo exposto:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 11.002 – SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – saúde
Projeto Atividade – 2094 – PAB INVESTIMENTO
44.90.52 00 – Obras e Instalações..... R$ 125.000,00
Subtotal..R$ 125.000,00
Art. 3º - Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) o Projeto Atividade ora proposto, bem como, na LDO em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 01 de outubro de 2019.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal