SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2022
LEI Nº. 473, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 473, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022, que dispõe sobre a alteração da LEI MUNICIPAL N°. 437/2020.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2022.
Espírito Santo/RN, 09 de agosto de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal