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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2022

LEI Nº. 473, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 473, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022, que dispõe sobre a alteração da LEI MUNICIPAL N°. 437/2020.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2022.

Espírito Santo/RN, 09 de agosto de 2022.

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2841, em 10 de agosto de 2022. Código identificador D5AC0A14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.