SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2023
LEI 482/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 482/2023
Lei Municipal Nº 482/2023
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Espírito Santo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 114.383,05 (cento e quatorze mil trezentos e oitenta e três cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
07.001 – Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
Funcional
13.392.0002.2110 – AÇÕES EMERGENCIAIS
Programática:
DESTINADAS AO SETOR DE CULTUA - LEI PAULO GUSTAVO
R$ 114.383,05
Elementos de despesas:
33.90.31 – Premições Culturais e Artisticas
R$ 32.976,63
171600000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura
R$ 32.976,63
Elementos de despesas:
33.90.36. - Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$
R$ 47.554,63
171500000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual
R$ 50.000,00
Elementos de despesas:
33.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 33.851,79
171500000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual
R$ 33.851,79
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 171500000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 171600000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura recursos esses recebidos oriundo de oriundos da Nº LEI COMPLEMENTAR 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 464 de 09 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Espírito Santo/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 471 de 30 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 476 de 08 de Dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 04/2023, de 01 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 03/2023, de 05 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 017 de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 11 de agosto de 2023.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Constitucional