Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2024
LEI N°. 489/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 489/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, para a Legislatura 2025/2028, em parcela única o valor mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), observado o que dispõe o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. - Caso haja redução da Receita Municipal, o valor ora fixado como subsídio poderá ser reduzido de tal maneira que, ao final, se enquadre nos percentuais e limites estabelecidos e previstos em Lei.
Art. 3º. - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do Décimo Terceiro Subsídio e o Terço Constitucional de Férias, na conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
Art. 4º. - As despesas constantes previstas nesta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para Câmara Municipal de Espírito Santo/RN.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 6°. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal