SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2020
LEI 438/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 438/2020
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº. 438/2020 DE 31 DE JUlHO DE 2020.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Espírito Santo - RN para a legislatura de 2021 a 2024, em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto nos incisos X e XI, do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal.
§ 2º. Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.
§ 3º. Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado.
Art. 2º. Para a integral e efetiva percepção do subsidio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.
Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do art. 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espírito Santo - RN, em 23 de junho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Vereadores que iniciarão o próximo mandato em Janeiro de 2021, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei.
Salientamos que, os subsídios foram fixados mantendo-se o valor atualmente percebido pelos Vereadores. Pelo disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Espírito Santo podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais, tendo em vista a população de Espírito Santo – RN, está estimada para o ano 2019 passado, segundo o IBGE em mais de 10.000 habitantes.
Logo, o limite proposto na presente propositura está concorde com a regra definida pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, que em sua alínea “b” situa nosso Município no patamar entre dez mil e um a cinquenta mil habitantes.
Os deputados estaduais, recebem, a título de remuneração, o equivalente a 75% do que perceberem os Deputados Federais, que cuja remuneração, hoje, equivale a R$ 25.322,00 (vinte e cinco, trezentos e vinte e dois reais).
Cabendo o limite máximo de R$ 7.596,67 (Sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) aos Vereadores do Município de Espírito Santo - RN.
Ainda pelo mandamento constitucional (art. 37, XI), o subsídio não poderá exceder ao teto do subsídio do prefeito e o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (art. 29, VII).
Encontrando-se, os subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espírito Santo - RN, em 27 de Julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal