SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2023
LEI 480/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 480/2023
LEI Nº480/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo do Município de Espírito Santo/RN, autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Parágrafo Único - O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.
Art. 2º. - As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 22 de junho de 2023.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal