SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2022
LEI Nº. 470, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 470, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 396/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica o art. 2º. da Lei Municipal nº. 397/2017, para alterar a remuneração dos cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Subcoordenador, que passa ter a seguinte redação:
Art. 2º. - A Administração Pública do Município de Espírito Santo, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
Procuradoria Jurídica do Município – CC1;
Controladoria do Município – CC1; e
Contadoria Geral – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
Secretaria Municipal de Governo – CC1;
Secretaria Municipal de Tributação – CC1;
Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;
Secretaria Municipal de Saúde - CC1;
Secretaria Municipal de Obras – CC1;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – CC1;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1;
Secretaria Municipal de Transporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
1. Secretários Adjuntos – CC2;
2. Diretor Escolar – CC3;
3. Coordenadores – CC4;
4. Vice-Diretor Escolar – CC5; e
3. Sub-Coordenadores – CC6.
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 2º. Modifica o Item II (SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUBCOORDENAÇÃO E DIREÇÃO E VICE ESCOLAR) do Anexo I da Lei Municipal nº. 397/2017, para alterar a remuneração dos cargos enquadrados nos símbolos CC4, CC5 e CC6, que passa ter a seguinte redação:
II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUBCOORDENAÇÃO, DIRETORIA ESCOLAR E VICE-DIRETORIA ESCOLAR
NOME DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO(A) CC1 15 R$ 2.500,00
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO CC2 12 R$ 2.000,00
DIRETOR(A) ESCOLAR CC3 11 R$ 1.800,00
COORDENADOR CC4 35 R$ 1.800,00
VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR CC5 05 R$ 1.400,00
SUB-COORDENADOR CC6 06 R$ 1.212,00
Art. 3º. – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº. 397/2017.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 09 de junho de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal