SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 440/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 440/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Retifica artigo 6º da Lei 438, de 31 de julho de 2020, que fixa remuneração dos Vereadores do município para a próxima legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 6º da Lei Municipal de nº 438/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários só a partir de 1º de janeiro de 2022”.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o artigo 6º da Lei Municipal de nº. 438/2020.
Espírito Santo/RN, 16 de dezembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal