SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 410/2017-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 410/2017-
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), em favor do Poder Legislativo Municipal para aumentar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função 01- Legislativa
Subfunção – Ação Legislativa
Projeto Atividade:
2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........... R$ 111.000,00
Total...... R$ 111.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito ora autorizado fica anulado total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
Órgão 02 – Poder Executivo Municipal
Função 12- Educação
Subfunção 361 – Ensino fundamental
Projeto Atividade:
2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........R$ 21.000,00
Subtotal..... R$ 21.000,00
Órgão 02 – Poder Executivo Municipal
Função 12- Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Projeto Atividade:
2.032 - Manutenção do Ensino infantil 40%
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........R$ 45.000,00
Subtotal.....R$ 45.000,00
Órgão 02 – Poder Executivo Municipal
Função 04- Administração
Subfunção 122 – administração Geral
Projeto Atividade:
2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 45.000,00
Subtotal.......... R$ 45.000,00
Total.........R$ 111.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 26 de outubro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal