SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2019
LEI Nº. 423/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 423/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemia - ACE, com o vencimento básico mínimo de R$ 1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme previsão contida na Lei Federal nº. 13.708/2018.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Autoriza-se o Executivo Municipal, conceder os aumentos do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemia – ACE, por meio de Decreto, desde que observe as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.708/2018.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Municipal de Saúde e os Repasses de Assistência Financeira da União, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas, ficando deste já autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
LUIZ ANTÔNIO VENCESLAU
Prefeito Municipal em Exercício