SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 406/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 406/2017-GP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e Adolescente
Projeto Atividade 2099 – Manutenção do Programa “Criança Feliz”
3.3.90.30 00 – Material de Consumo.......................R$ 8.756,00
3.3.90.36 00 – Outros Serv. T. P. Física..................R$ 17.244,00
Total..........R$ 26.000,00
Art. 2º. Os recursos financeiros serão oriundos do Governo Federal por meio do MDS Programa “Primeira Infância no SUAS” e o recurso orçamentário será da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
Projeto Atividade 1035 – Construção do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51 00 – Obras e Instalações......................R$ 26.000,00
Total..........R$ 26.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 29 de setembro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal