Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS OU SUCATEADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão público, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, os bens móveis constantes do Anexo I desta Lei, considerados inservíveis ao serviço público.
Parágrafo único. Os bens referidos no caput deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, sendo considerados inservíveis, economicamente inviáveis para uso continuado na administração pública ou ainda classificados como sucata.
Art. 2º. Os bens destinados à alienação serão avaliados por uma Comissão Especial, designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º. Os bens descritos no Anexo I poderão ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas.
§2º. O preço mínimo para alienação será fixado pela Comissão Especial, considerando a natureza e o estado de conservação dos bens.
§3º. Caso não haja interessados na aquisição de determinados bens, deverá ser realizada nova avaliação e subsequente leilão, obedecendo aos seguintes critérios de reavaliação:
LEILÃO PÚBLICO
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES
1º. LEILÃO
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
2º. LEILÃO
ABATIMENTO DE ATÉ 20% SOBRE OS VALORES
3º. LEILÃO
ABATIMENTO DE ATÉ 40% SOBRE OS VALORES
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, para condução do procedimento licitatório previsto nesta Lei.
Art. 4º. Para a execução das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação de dotações orçamentárias e/ou abertura de créditos especiais, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025. JOSÉ FAGNER FREIRE - Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO I
N°
MARCA
MODELO
ANO
PLACA
RENAVAN
CNPJ
SECRETARIA
SITUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
SITUAÇÃO
1
FIAT
PALIO FIRE
2017
QGI1376
1126906457
08.362.287/0001-01
ADM
CHEF. DE GABINETE
LEILÃO
2
FIAT
PALIO FIRE
2014
OJV8203
1003116083
11.599.234/0001-13
F.M. SAÚDE
SEC. SAÚDE
LEILÃO
3
FIAT
UNO FIRE
2012
OJT7666
DESATIVADO
LEILÃO
4
FIAT
UNO FIRE
2013
OVZ0785
596286902
08.362.287/0001-01
ADM
SEC. OBRAS
LEILÃO
5
FIAT
MOBI LIKE
2021
RGG3F37
1257338690
11.599.234/0001-13
F.M. SAÚDE
SEC. SAÚDE
LEILÃO
6
FIAT
MOBI LIKE
2021
RGG3F27
1257337251
11.599.234/0001-13
F.M. SAÚDE
SEC. SAÚDE
LEILÃO
7
FIAT
FIORINO (ÂMBULANCIA)
2019/ 2020
QGV8G87
1229351440
11.599.234/0001-13
F.M. SAÚDE
SEC. SAÚDE
LEILÃO
8
VW
AMAROK
2018
RGN3C59
1176316548
11.599.234/0001-13
F.M. SAÚDE
SEC. SAÚDE
LEILÃO
9
FIAT
UNO
MYT9287
CARCAÇA DE FIAT UNO
LEILÃO
10
FIAT
UNO
MXO0368
CARCAÇA DE FIAT UNO
LEILÃO
11
FIAT
DOBLO (ÂMBULANCIA)
MXN5814
LEILÃO
12
KIA
BESTA
VO 0391
13
VW
ÔNIBUS ESCOLAR
2011
NNR9814
339819944
08.362.287/0001-01
ADM
LEILÃO
14
VW
GOL
2017
QGG7974
1120342748
11.599.234/0001-13
F.M. SAÚDE
LEILÃO
15
VOLARE
ÔNIBUS ESCOLAR
2014/2 015
NOH8648
429608608
DIESEL
SEEC
LEILÃO
16
VW
ÔNIBUS ESCOLAR
CHASSIS: 9BWYTARBXSDR85096
CARCAÇA DE ONIBUS
LEILÃO
17
PICCIN
GRADE DE ARRASTO
2002
MODELO: GAPCR 18569/02
LEILÃO
18
URSUS
TRATOR
CARCAÇA DE TRATOR
LEILÃO
Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal