Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2024
LEI Nº 007, DE 19 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 007, DE 19 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CAPS DE CANGUARETAMA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira com o Município de Canguaretama/RN, através da Secretaria de Saúde, entidade mantenedora do CAPS I Wellington de Brito, visando ao repasse de auxílio financeiro por este Município ao Município de Canguaretama, destinado a aquisição de pagamento de pessoal, estrutura física, equipamentos, insumos e demais despesas necessárias a boa e justa manutenção dos serviços do CAPS I;
Art. 2º O Termo de Cooperação consistirá no repasse financeiro por parte do Município de Espírito Santo ao CAPS I de Canguaretama, no valor necessário na execução e manutenção dos serviços conforme demanda municipal e disponibilidade orçamentária, em parcela MENSAL, enquanto durar o Termo de Cooperação, mediante depósito em conta corrente do Município de Canguaretama.
Art. 3º As despesas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11002 - SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO – 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO – 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA – 0010 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO - 2126 - MANUTENÇÃO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS L
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
15001002
R$ 24.464,94
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de anulação de dotação conforme dotações abaixo:
11002 - SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO – 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO – 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA – 0010 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO – 2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
15001002
R$ 24.464,94
Art.5º As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 464 de 09 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Espírito Santo/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 481 de 10 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 486 de 08 de Dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”, o Decreto Municipal nº 04/2023, de 01 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 03/2023, de 05 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2024”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, 19 de junho de 2024
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal