Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2024
LEI Nº. 493, DE 01 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 493, DE 01 DE JULHO DE 2024.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 96.272,44 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Espírito Santo/RN, crédito adicional especial, no valor deR$ 96.272,44 (noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO – 13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO – 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA – 0013 - CULTURA
AÇÃO - 2125 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO-FONTE-VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.-1719-19.254,52
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.-1719-19.254,48
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.-1719-19.254,48
449052 - Equipamentos e material permanente.-1719-19.254,48
339030 - Material de consumo.-1719-19.254,48
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, 01 de julho de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal