Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2024
LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 006, DE 19 DE JUNHO DE 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 96.272,44 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Espírito Santo/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 96.272,44 (noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO – 13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO – 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA – 0013 - CULTURA
AÇÃO - 2125 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
19.254,52
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
1719
19.254,48
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
19.254,48
449052 - Equipamentos e material permanente.
1719
19.254,48
339030 - Material de consumo.
1719
19.254,48
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, 19 de junho de 2024
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal