SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2023
LEI 479/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 479/2023
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LEI Nº.479/2023
DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão aos profissionais da Educação Básica vinculados ao FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício de 2022, da gratificação denominada ¨Gratificação-FUNDEB¨e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício no FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício de 2022, gratificação denominada ¨GRATIFICAÇÃO-FUNDEB¨, para fins de cumprimento ao disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento da ¨Gratificação-Fundeb¨será distribuído de maneira igualitária entre os profissionais que farão jus, será estabelecido em Decreto e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,01 (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente ao exercício de 2022.
Art. 2º. Poderão receber a gratificação prevista no artigo 1º desta Lei Complementar os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício no FUNDEB em 2022.
I – Integrantes do Quadro de Magistério;
II – Profissionais elencados no art. 26-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
Parágrafo único. Não fazem ¨jus¨à gratificação:
I – Os estagiários que atuam no Sistema Público Municipal de Ensino;
II – Os servidores que tiveram ausência iguais ou superior a 2/3 (dois terços), relativo ao período de apuração, que compreende janeiro a dezembro de 2022;
III – Os licenciados ou afastados sem remuneração;
IV – Os inativos E os pensionistas.
Art. 3º. O cálculo da gratificação e os critérios para o rateio serão definidos por meio de Decreto do Executivo.
Art. 4º. O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 22 de junho de 2023.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito