SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 398/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 398/2017-GP
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Espírito Santo/RN, em face do aumento no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), com o vencimento básico mínimo de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
Art. 2º.O percentual concedido de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) será aplicado á classe a do nível um, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada às diferenças de níveis.
Art. 3º.Autoriza-se o Executivo Municipal, anualmente, quando do aumento dos percentuais do Piso Nacional do Magistério pelo Governo Federal, ajustar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte de 60% (sessenta por cento) para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 02 de março de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal