SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 399/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 399/2017-GP
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que o servidor público municipal da Administração Direta e Indireta receberá o 13º salário, em sua totalidade, no mês do seu aniversário.
Art. 2º. Os servidores públicos que exercerem Cargos Comissionados, receberão o 13º salário no mês de dezembro.
Art. 3º. Os servidores cuja gratificação no mês do aniversário equivaler a 15 (quinze) dias, ou mais, de trabalho receberão o 13º salário integral.
Art. 4º. Os servidores públicos exonerados receberão o 13º salário no mês da demissão.
Art. 5º Os servidores efetivos nomeados depois do mês do aniversário receberão o 13º salário em dezembro, no primeiro ano de trabalho.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, serão as responsáveis pela elaboração e pagamento dessa folha suplementar.
Art. 7º. É assegurado ao servidor a opção pelo pagamento de seu 13º salário no mês de seu aniversário ou pelo atual sistema, desde que ao fazer a opção, comunique com antecedência à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 02 de março de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal