Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
Aprova a adesão e o Termo de Aceite/Compromisso do Município de Espírito Santo/RN ao Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na Modalidade Abrigo Institucional e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Lei Municipal 433/2020, em reunião ocorrida no dia 07 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS 2012);
CONSIDERANDO as Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RN) nº 25/2022 e nº 31/2022, que tratam da regionalização dos serviços de acolhimento e do funcionamento da Central de Gestão de Acolhimento;
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº 3/2026 Processo SEI nº 02010021.000835/2026-93 entre a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte (SETHAS) e a Organização da Sociedade Civil (OSC) Cáritas Diocesana de Caicó - CDC para a execução do referido serviço;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Espírito Santo/RN e a celebração do Termo de Aceite/Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS/RN, a Cáritas Diocesana de Caicó - CDC e o Município de Espírito Santo/RN, visando à cobertura do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na Modalidade Abrigo Institucional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 07 de outubro de 2026.
CLAUDENISE FELIX DA SILVA
Presidente do CMAS