Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000017/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000017/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000017/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. Conduz-se propositura formulada pela Secretária Municipal de Transportes, visando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA OFICINA NO MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO/RN. instruída na forma de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso v, da Lei nº. 14.133/2021.
2. No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Finanças, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qualAUTORIZOa despesa.
3. Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da inexigibilidade de licitação, consoante Parecer produzido pelo Agente de Contratação.
4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 74, inciso v, da Lei nº. 14.133/2021,AUTORIZOa inexigibilidade de licitação em favor da Pessoa física o srº MARIA IVONEIDE DA COSTA (CPF: ***.***.***-**), com valor global de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
5. Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos ao Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº. 14.133/2021.
Espirito Santo/RN, 24 de setembro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal