SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N° 418/2018-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 418/2018-GP
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA EM EXECUÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, no percentual de até 10% (dez por cento) além daquele já autorizado na Lei Orçamentária em vigor de nº 412/2017, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo 1º da presente Lei serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Financeiro do Exercício de 2017.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de julho de 2018.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 17 de Agosto de 2018.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal