SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 443/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 443/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA OBRIGATORIEDADE EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Hino Oficial do Município, cuja letra segue anexa a esta Lei.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal obrigada a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes do Município, do conhecimento do Hino Oficial do Município, bem como a obrigatoriedade da sua divulgação nas escolas, eventos oficiais públicos que ocorrerem no Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 18 de dezembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal