Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRIADOUROS DE SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN.
O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com a finalidade de convidar os órgãos públicos competentes, instituições, entidades representativas, criadores de suínos, representantes da sociedade civil e a população em geral para participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à discussão de questões relacionadas à existência, instalação, adequação e funcionamento de criadouros de suínos no território municipal.
CONSIDERANDO a existência da Ação Civil Pública nº 0801223-95.2023.8.20.5116, em tramitação perante o Poder Judiciário, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha, em face do Município de Espírito Santo/RN;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do referido processo, que determinou ao Município a apresentação de relatório e cronograma efetivo para a desativação de todas as pocilgas irregulares situadas na zona urbana e na Área de Preservação Permanente do Rio Jacu, com a realocação ambientalmente adequada dos animais, estabelecendo prazo máximo para a conclusão das medidas determinadas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências administrativas e institucionais voltadas ao cumprimento da determinação judicial, observando-se a legislação ambiental, sanitária e urbanística aplicável;
CONSIDERANDO a importância de promover o diálogo entre o Poder Público, os órgãos de fiscalização e controle, os criadores de suínos e a sociedade civil, buscando alternativas que conciliem a proteção ambiental, a saúde pública, o bem-estar da população e a continuidade das atividades produtivas em condições adequadas e legalmente permitidas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de discutir possíveis adequações estruturais, sanitárias, ambientais e operacionais dos estabelecimentos, bem como a construção de políticas públicas, diretrizes e medidas administrativas que orientem e garantam o adequado funcionamento dos criadouros de suínos no Município, em conformidade com as normas legais vigentes;
TORNA PÚBLICO o presente chamamento para a realização de Audiência Pública, como instrumento de participação popular, transparência administrativa e construção coletiva de soluções para a problemática, convidando todos os interessados a participarem das discussões e contribuírem para a definição de encaminhamentos e providências pertinentes.
1. DA FINALIDADE
A presente Audiência Pública tem por finalidade promover um espaço democrático de diálogo, participação popular e discussão coletiva acerca da existência, instalação e funcionamento de criadouros de suínos no território do Município de Espírito Santo/RN, considerando seus possíveis impactos ambientais, sanitários, urbanísticos e sociais, bem como seus reflexos na qualidade de vida da população.
O encontro buscará, ainda, discutir possíveis adequações estruturais, sanitárias, ambientais e operacionais dos estabelecimentos, mediante a construção e implementação de políticas públicas, diretrizes e medidas administrativas que possibilitem assegurar o adequado funcionamento dessas atividades, em conformidade com a legislação vigente, conciliando o desenvolvimento da atividade produtiva, a proteção ambiental, a saúde pública e o bem-estar da população.
A audiência também terá como propósito ouvir os órgãos competentes, autoridades, técnicos, criadores de suínos, representantes da sociedade civil e cidadãos interessados, visando ao esclarecimento da situação, à apresentação de demandas e à construção conjunta de encaminhamentos e soluções viáveis para a realidade local.
2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
A Audiência Pública será realizada conforme as seguintes informações:
Data: 23 de novembro de 2026 (segunda);
Horário: 9h (nove horas da manhã);
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.
3. DOS CONVIDADOS
Ficam convidados a participar da presente Audiência Pública:
I – Representantes dos órgãos municipais competentes, especialmente das áreas de Administração, Saúde, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Agricultura e demais setores relacionados à temática;
II – Representantes dos órgãos estaduais e federais com atribuições nas áreas de fiscalização ambiental, vigilância sanitária, saúde pública e proteção ambiental;
III – Representantes do Poder Legislativo Municipal;
IV – Representantes do Ministério Público e demais instituições públicas competentes;
V – Criadores de suínos e demais produtores rurais do município;
VI – Representantes de associações, entidades, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas;
VII – População em geral.
4. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação na Audiência Pública será aberta a todos os interessados, assegurando-se à sociedade civil a oportunidade de apresentar manifestações, sugestões, questionamentos e contribuições relacionadas ao tema, de modo a possibilitar a ampla discussão e a busca de soluções adequadas à realidade do município.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Audiência Pública constitui instrumento de participação social e transparência administrativa, visando à promoção do diálogo entre o Poder Público e a sociedade, bem como à identificação de alternativas e providências cabíveis para o adequado tratamento da questão.
O presente Edital deverá receber ampla divulgação nos meios oficiais de comunicação do Município, a fim de assegurar o conhecimento e a participação do maior número possível de interessados.
Espírito Santo/RN, 13 de novembro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal