Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2024
LEI Nº. 490, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 490, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, para o mandato 2025/2028 será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 7°. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal