SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2018
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2018-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2018-GP
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Código Tributário do Município, atualizado pela Lei Complementar nº 1, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29. ...
1 – ...
...
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
...
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS ).
...
6 – ...
...
6.6 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
...
7 – ...
...
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
...
11 – ...
...
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
...
13 –...
...
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
...
14 –...
...
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
...
14.14 Guincho intramunicipal, guidaste e içamento.
..;
16 – ...
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – ...
...
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
...
25 – ...
...
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
...
25.05– Cessão de uso de espaços e cemitérios para sepultamento.
...”
...
“Art. 31 – O serviço considera-se prestado e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
...
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
...
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
...
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
...
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
...”
...
“Art. 35. ...
§ 1º. Para atender a política de desenvolvimento econômico local, com atração de novos empreendimentos e ampliação dos já existentes, inclusive com a geração de emprego e renda, o Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal de redução da alíquota do Imposto, observado o disposto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
§ 2º. São condições para concessão do incentivo fiscal de que trata o § 1º:
I – estabelecimento do contribuinte no Município em caráter definitivo, inclusive com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II – utilização de percentual mínimo de mão-de-obra local, estabelecido em regulamento do Poder Executivo, com registro em CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social, excetuando-se deste percentual os casos de mão-de-obra especializada não existente no Município”.
...
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 38 – A Taxa de Licença de Atividade Econômica tem como fato gerador a licença para o exercício por pessoa física ou jurídica de atividade econômica de indústria, comércio, serviços e agropecuária no território do Município.
...”
“Art. 41 ...
...
III – Atividade de serviços bancários, financeiros e assemelhados autorizados pelo Banco Central do Brasil:
a) Agência (arts. 1º, inciso I e 3º da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano;
b) Posto de Atendimento, inclusive Posto de Atendimento Bancário, Posto Avançado de Atendimento, Posto de Atendimento Transitório, Posto de Atendimento Coooperativo, Posto de Atendimento de Microcrédito e Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento (arts. 1º, inciso II, 5º e 15 da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) e Estabelecimento Lotérico – R$ 1.000,00 (hum mil reais/ano);
c) Estabelecimento Lotérico – R$ 1.000,00 (hum mil reais/ano);
d) Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 de funcionamento não conjunto com atividade comercial – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/ano;
e) Posto de Atendimento Eletrônico (arts. 1º, inciso III, e 7º da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
f) Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 de funcionamento conjunto com atividade comercial – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
IV – Atividade agropecuária explorada por pessoa física ou jurídica:
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)/ano – R$ 75,00 (setenta e cinco reais)/ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)/ano – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)/ano – R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)/ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)/ano – R$ 300,00 (trezentos reais)/ano;
e) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)/ano – R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)/ano; e
f) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)/ano – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)/ano;
V – Transmissão ou distribuição de energia elétrica e de comunicações:
a) rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica – R$ 200,00 (duzentos reais)/quilômetro/ano;
b) poste de rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica – R$ 50,00 (cinquenta reais)/unidade/ano;
c) torre ou antena (exceto de telefonia) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/unidade/ano;
d) torre ou antena de telefonia fixa ou móvel – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)/unidade/ano;
e) rede de transmissão e distribuição de telefonia fixa – R$ 100,00 (cem reais)/quilômetro/ano;
VI – Depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial:
...
VII – Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:
...
VIII – Outras atividades não incluídas nos incisos e alíneas anteriores serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. A estimativa de faturamento ou receita bruta a que se referem os incisos I, II e IV, levará em conta o faturamento ou receita bruta do contribuinte no ano imediatamente anterior, à vista dos seguintes documentos a serem por ele apresentados à tributação:
...”
Art. 2º. Os valores atribuídos por esta Lei Complementar ao art. 41, incisos III, alíneas “a” a “f” e IV, alíneas “a” a “f”, serão atualizados em 1º de janeiro de 2018 pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE nos meses de janeiro a dezembro de 2017 para se compatibilizarem com os demais valores que serão atualizados por força do art. 108 do Código Tributário do Município, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1, de 23 de agosto de 2016.
Art. 3º. Tendo em vista a regularização de débitos tributários de fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2013 e dezembro de3 2017, sujeitos a lançamento e cobrança, porque não atingidos pela decadência a que se referem o art. 173, caput e incisos I e II, do Código Tributário Nacional, fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários, observadas as seguintes condições:
I – redução total dos acréscimos de multa por infração, de multa de mora e de juros de mora, se feito o pagamento do saldo atualizado monetariamente de uma só vez:
II – redução dos acréscimos de multa por infração, de multa de mora e de juros de mora até o percentual de 90% (noventa por cento), com o pagamento do saldo atualizado monetariamente em até 3 (três) parcelas mensais; e
III – redução dos acréscimos de multa por infração, de multa de mora e de juros de mora até o percentual de 80% (oitenta por cento), com o pagamento do saldo atualizado monetariamente em até 4 (quatro) parcelas mensais;
IV – a falta ou atraso de pagamento de uma das parcelas ajustadas em conformidade com os incisos II e III implica na revogação do parcelamento e na consequente inscrição em dívida ativa do saldo para execução fiscal;
V – a liquidação dos débitos deverá ocorrer até 15 de dezembro do ano em curso.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando a aplicação dos arts. 1º e 2º condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 17 de Agosto de 2018.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal