Secretaria Municipal de Administração · 15 de abril de 2025
LEI Nº_503_2025_CRÉDITO_SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº_503_2025_CRÉDITO_SUPLEMENTAR
LEI Nº 503/2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 495/2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei nº 495/2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, de 19 de dezembro de 2024, em mais 35% (trinta e cinco por Cento) do já fixado na respectiva Lei, para atender insuficiência das dotações constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar especificado no Artigo 1º desta Lei, serão usadas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente, Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A inclusão do Crédito no Orçamento do Município se dará por Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, em 11 de abril de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
NATUREZAS DAS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO – I – LEI Nº 503/2025
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.94
RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.40
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.2.90.21
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.5.90.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.18
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.3.90.48
OUTROS AUXLÍLOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.5.90.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
07.002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.34
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.37
LOAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32
MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.32
MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.41
CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIAS
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.002 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
3.3.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.34
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.47
CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.002 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
3.3.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.47
CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.5.90.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal