SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 401/2017-GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 401/2017-GP
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO MENSAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.A presente Lei defini os critérios de distribuição dos valores mensais referente ao incentivo de Adesão e Certificação do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – AB, tendo como parâmetros legais o processo de Certificação pela Equipe de Avaliação, composta pelo(o) Secretário(a) Municipal de Saúde e Secretário(a) Municipal Adjunto de Saúde, bem como os critérios e valores definidos na Portaria nº. 562/GM/MS, de 04 de abril de 2013, instrutivo do PMAQ-AB e a presente lei.
Art. 2°.Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição do incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB:
I– 70% (quarenta por cento) serão destinados para estruturação da atenção básica municipal;
II– 30% (cinquenta por cento) serão destinados para pagamento aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal, Programa Agentes Comunitários de Saúde, Coordenador do PSF, Coordenador da Saúde Bucal e Analista de Sistema;
Art. 3º.Os valores repassados para cada equipe, conforme percentual descrito no inciso II, do Art. 2º, serão distribuídos da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior;
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível médio;
Art. 4º. O repasse financeiro para as equipes obedecerá à relação entre o desempenho e o percentual do componente da qualidade, conforme Portaria GM/MS nº. 535, de 03 de abril de 2013, 562/GM/MS, de 04 de abril de 2013, ou outras que venham a substituí-las. A Equipe de Avaliação classificará a equipe em quatro categorias:
I - Desempenho Insatisfatório – Desclassificação do Programa e deixam de receber o componente de qualidade;
II - Desempenho Mediano ou Abaixo da Média – Continuam recebendo 20% (vinte por cento) do componente de qualidade;
III - Desempenho Acima da Média – Ampliam o recebimento para 60% (sessenta por cento) do componente de qualidade;
IV - Desempenho Muito Acima da Média – Ampliam o recebimento para 100% (cem por cento) do componente de qualidade;
Art. 5º.O incentivo do PMAQ-AB será devido aos profissionais que compõem as equipes descritas no art. 2º, exceto nos casos de:
I – Licença de qualquer natureza, caso perdure o mês;
II – Licença maternidade;
III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;
IV – Licença prêmio;
V – Férias, exceto quando gozadas de forma fracionada, garantindo assim o recebimento proporcional aos dias trabalhados.
Parágrafo Único. Os valores acumulados pela equipe de acordo com os incisos desde artigo, serão somados e rateado com os membros da equipe, conforme art. 3º.
Art. 6º.Os repasses do incentivo do PMAQ-AB, serão pagos mensalmente em folha diferenciada, na medida e condicionada à efetuação das transferências realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º.Os valores de que trata esta lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, sendo sua natureza de caráter de incentivo e condicionada à vigência e repasses do PMAQ-AB.
Art. 8º.As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviços/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 26 de maio de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal