SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2021
LEI 457 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 457 2021
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
LEI Nº. 457/2021, de 25 de agosto de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO “SOU CIDADÃO” PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, o Programa “Sou Cidadão” que tem como objetivo assegurar provisões suplementares e provisórias à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e econômico que não tem acesso aos meios para suprir sua reprodução cotidiana, nas políticas públicas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho, Saúde e Educação, com fundamento nos princípios de Cidadania, dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoa residente no Município de Espírito Santo/RN.
Art. 2º. Constituem benefícios do Programa “Sou Cidadão”:
I - concessão de gêneros alimentícios;
II - auxílio para a produção de alimentos incluindo o custeio de água, energia elétrica e/ou gás glp de cozinha;
III - itens básicos que componham enxoval para nascituro;
IV - apoio para obtenção de documentos civis básicos;
V - auxílio moradia, na forma de aluguel social, à família que não possua residência própria ou resida em domicílio com insalubridade, causando insegurança aos habitantes;
VI - doação de pescado no período conhecido popularmente como “semana santa”;
VII - apoio para acesso à programas e ações de capacitação e qualificação profissional, fomento e geração de trabalho, emprego e renda;
VIII - concessão de fórmulas infantis e leites prescritos por orientação médica para crianças que tem necessidade de uso;
IX - concessão de medicamento não inclusos no rol da farmácia básica, necessário à tratamento
específico, prescrito por médico;
X - auxílio para a realização de exames e procedimentos médicos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que devam ser realizados em caráter de urgência, requisitado de forma detalhada por médico;
XI - auxílio para transporte e/ou apoio para tratamento de saúde fora do município;
XII - concessão de cadeiras de rodas de passeio e para banho, óculos de grau, muletas, próteses, órteses, colchões especiais;
XIII - auxílio transporte aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que estudem fora do Município;
XIV - auxílio financeiro temporário aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que necessitem residir em outro município.
Art. 3º. O órgão gestor de cada política pública se responsabilizará pela concessão dos benefícios que lhe compete, ficando assim organizado:
I - ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social se responsabilizará pela gestão dos benefícios elencados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 2º.
II - ao Órgão Gestor da Política de Saúde se responsabilizará pela gestão dos benefícios elencados nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do artigo 2º.
III - ao Órgão Gestor da Política de Educação e Cultura se responsabilizará pela gestão do benefício elencado nos incisos XIII e XIV do artigo 2º.
Art. 4º. Fica criado o Conselho Gestor Intersetorial do Programa “Sou Cidadão”, com a sigla “CGPCid”, órgão de assessoramento imediato ao Programa e vinculado administrativamente ao Gabinete Civil, que tem por finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa “Sou Cidadão”, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa.
Art. 5º. O CGPCid será composto pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos:
I - Órgão Gestor da Política de Assistência Social, que o coordenará;
II - Órgão Gestor da Política de Educação;
III - Órgão Gestor da Política de Saúde;
IV - Órgão Gestor da Administração Geral do Município;
V - Orgão Gestor das Finanças Municipais;
VI - Gabinete Civil.
§1º. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social poderá convidar a participar das reuniões, representantes de órgãos das administrações federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, de acordo com a pauta da reunião.
§2º. A coordenação deverá supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, a supervisão do cumprimento das exigências, o estabelecimento de ações de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais.
Art. 6º. O CGPCid poderá instituir grupos de trabalho, em caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas necessárias à implementação de suas decisões.
Art. 7º. A participação no CGPCid será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 8º. São atribuições do CGPCid:
I - promover o controle e a participação social no programa;
II - articular as ações do Programa com as instância de controle social definidas no art. 9º. desta Lei.
III - auditar processos de concessão aleatoriamente, a cada bimestre;
IV - planejar o orçamento anual do Programa;
V - monitorar e avaliar a execução das ações do Programa;
VI - aprovar os instrumentais, fluxos e rotinas adotadas pelas secretarias, para a concessão dos benefícios;
VII - averiguar denúncias ou fatos de desvio de finalidade das ações a serem desenvolvidas pelo Programa.
VIII - elaborar demonstrativos e relatórios físicos alusivos às ações desenvolvidas no âmbito do Programa.
Parágrafo Único. Caberá ao CGPCid expedir ato fixando:
I - os critérios, prazos, limites e valores de concessão dos benefícios;
II - as diretrizes e procedimentos para a operacionalização da revisão de elegibilidade das famílias e indivíduos para recebimento de benefícios;
III - os mecanismos para contagem dos prazos de concessão e de atualização de cadastros dos beneficiários.
Art. 9º. Caberá aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação o controle social e a fiscalização dos benefícios concedidos, dentro de cada política pública.
Art. 10. Para concessão de qualquer benefício previsto nesta Lei, o beneficiário deverá comprovar residência no Município de Espírito Santo/RN e que não possui meios próprios para adquirir ou manter as provisões requeridas ao Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. O CGPCid poderá excepcionalizar o cumprimento dos critérios do Programa, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Municipal, para fins de concessão dos benefícios, em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.
Art. 11. O não atendimento aos critérios definidos nesta Lei ou em Portaria específica do CGPCid, no que couber, propiciará a exclusão imediata da família assistida pelo Programa.
Art. 12. O servidor público ou prestador de serviço que inserir ou permitir inserirem dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato ou contribuir para a entrega do benefício àpessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Art. 13. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação anual, observadas as dotações orçamentárias e os recursos previamente destinados para esse fim.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei, na forma dos anexos I A III.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 25 de agosto de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO 1 - CRÉDITO ESPECIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçament.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Proj/Atividade
MANUTENCAO DO PROGRAMA SOU CIDADÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: proporcionar a concessão de benefícios das políticas de assistência social, segurança alimentar e trabalho
CREDITO ESPECIAL:
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
-
3.3.90.32
1001
65.000,00
-
3.3.90.36
1001
5.000,00
-
3.3.90.39
1001
5.000,00
-
3.3.90.48
1001
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
100.000,00
DOTAÇÃO A ANULAR: 2.064 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DO PEIXE
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
2066 – SERV. CONV. FORTALECIMENTO VINCULO AO IDOSO
3.1.90.04.00
1001
60.000,00
DOTAÇÃO A ANULAR: 1.042 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA HABITAÇÃO
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
1036 – AMPLIAÇÃO E MANUNID ASSISTA CRIANÇA
4.5.90.51
1001
40.000,00
Total de Anulação - Assistência Social
100.000,00
ANEXDO 2 – CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE
Unid. Orçament.
Proj/Atividade
MANUTENCAO DO PROGRAMA SOU CIDADÃO – SAÚDE
Objetivo: proporcionar a concessão de benefícios da política de saúde
CREDITO ESPECIAL:
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
-
3.3.90.32
1211
35.000,00
-
3.3.90.36
1211
5.000,00
-
3.3.90.39
1211
5.000,00
-
3.3.90.48
1211
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
80.000,00
DOTAÇÃO A ANULAR:
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
2088 – MAN. DO PROG ESTRAT DA FAMILIA
33.90.30.00
1211
80.000,00
Total de Anulação- Saúde
80.000,00
ANEXO 3 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO
Unid. Orçament.
Proj/Atividade
MANUTENCAO DO PROGRAMA SOU CIDADÃO – EDUCAÇÃO
Objetivo: proporcionar a concessão de benefícios da política de educação
CREDITO ESPECIAL:
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
-
3.3.90.18
1111
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
20.000,00
DOTAÇÃO A ANULAR:
Proj/Atividade
Natureza da despesa
Fonte
Valor
2023 – MAN TRANSP ESCOLAR
33.90.39.00
1111
20.000,00
Total de Anulação- Educação
20.000,00