Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2025
LEI Nº. 499/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 499/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUMDETUR DO MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Da Criação do Conselho Municipal de Turismo e FUMDETUR
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR.
Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem como objetivo implementar a política municipal de turismo do Munícipio de Espirito Santo/RN, junto a Administração Municipal, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo. O Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR no Município de Espírito Santo/RN tem com o objetivo decaptar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
CAPITULO II - Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMDETUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal;
XVII – Promover, incentivar, motivar o turismo rural, Agroturismo, turismo de Base Comunitária, turismo de experiência e demais segmentos do turismo que estejam inseridos no município de Espirito Santo/RN;
XVIII – Fiscalizar e orientar as empresas sobre a importância do CADASTUR;
XIX – Promover, incentivar e motivar o turismo inclusivo, buscando cobrar do poder público a infraestrutura adequada de acessibilidade a portadores com deficiência física, mobilidade reduzida, idosos, obesos, gestantes e demais meios que devem seguir as orientações da NBR 9050;
XX – Cobrar, auxiliar e incentivar, motivar na Elaboração do Plano Municipal de Turismo e o Plano de Marketing Turístico do Município junto a Secretaria de Cultura e Turismo;
XXI – Realização anual do Fórum Municipal de Turismo; e
XXI – elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XXI em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.
Parágrafo Segundo. O COMTUR é um órgão colegiado que coordena, incentiva e promove o turismo no município; é um fórum deliberativo para o fomento do turismo; é um órgão consultivo e de assessoramento do Plano de Turismo Municipal.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I - Um representante e suplente da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer do Município de Espírito Santo/RN;
II - Um representante titular e suplente da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Espirito Santo/RN;
III - Um representante titular e suplente da Secretaria de Educação do Município de Espirito Santo/RN;
IV - Um representante titular e suplente da Câmara de Vereadores do Município de Espirito Santo/RN;
V - Um representante titular e suplente dos Guias e condutores de Turismo;
VI - Um representante titular e suplente dos Bares, restaurantes, lanchonetes ou Distribuidores de Bebidas ou similares do Munícipio de Espirito Santo/RN;
VII - Um representante titular e suplente da Associação Rural do Munícipio de Espirito Santo/RN; e
VIII - Um representante titular e suplente das Religiões existentes no Município de Espirito Santo/RN.
Parágrafo Primeiro. Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
Parágrafo Segundo. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo Terceiro. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos e indicados pelas respectivas unidades representativas.
Parágrafo Quarto. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
Parágrafo Quinto. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, após escolha em Assembleia e publicado os nomes em Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Sexto. O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município de Espirito Santo/RN.
Parágrafo Sétimo. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria; e
III – Comissões.
Parágrafo Primeiro. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo Segundo. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo Terceiro. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPITULO III - Do Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo
Art. 6º. O Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Parágrafo Primeiro. O orçamento do FUMDETUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Segundo. O orçamento do FUMDETUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º. Poderá o FUMDETUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMDETUR:
I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – Recursos provenientes de emendas parlamentares, Federal, Estadual e Municipal; e
XI – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo.
Art. 9º. O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMDETUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário(a) Municipal de Finanças.
CAPITULO IV - Das Disposições Finais
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 24 de março de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal