SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2021
LEI 462
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 462
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 462/2021-GP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), para implantação de novo projeto não contemplado na Lei Orçamentária Anual em execução, nos termos do art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0002 – Cultura
Projeto Atividade – 1056 – ESPÍRITO SANTO “Cidade Iluminada”
33.90.31 00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras R$ 5.400,0
Total......R$ 5.400,00.
Art. 2º - Os recursos orçamentários, correrão por conta da anulação de dotação denominada 99.99.99 - Reserva de Contingencia, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) do orçamento em vigor, já os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, correrão por conta da fonte 100.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 03 de dezembro de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal