SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2020
LEI Nº. 437, DE 30 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 437, DE 30 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
II - Combate a surtos endêmicos;
III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV - Contratação de profissionais, exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino, da Saúde e da Assistência Social, bem como as demais secretarias;
V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva; e
VI – Contratação de profissional, para suprir a demanda de todas as secretarias, nos casos de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória de servidor público.
Art. 3º - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos máximos, definidos abaixo:
I – 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2°. desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, caso persista a situação;
II – 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV e V do art. 2°. desta Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração; e
III – durante o período da licença, nos caso do inciso VI do art. 2º. desta Lei.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência
Art. 5º - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe mais de um cargo de magistério efetivo ou não, e condicionada à formal comprovação das compatibilidades de horários.
§2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-à, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante nos casos do inciso VI do artigo 2º desta Lei;
IV – por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI – por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º - Por ocasião das contratações, o quantitativo e qualitativo de pessoal a ser contratado, está definido no Anexo Único da presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a Lei nº. 397/2017, Lei nº. 400/2018, Lei nº. 416/2018 e Lei nº. 417/2018.
Espírito Santo/RN, 30 de julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Recepcionista-02-R$ 1.045,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-04-R$ 1.045,00
Copeira-02-R$ 1.045,00
Auxiliar Administrativo-02-R$ 1.045,00
Digitador-03-R$ 1.045,00
Vigia-02-R$ 1.045,00
Porteiro-02-R$ 1.045,00
Técnico de Informática - TI-01-R$ 1.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo-03-R$ 1.045,00
Recepcionista-02-R$ 1.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Motorista-01-R$ 1.045,00
--
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Psicólogo-01-R$ 1.500,00
Assistente Social-01-R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-08-R$ 1.045,00
Auxiliar Administrativo-03-R$ 1.045,00
Recepcionista-01-R$ 1.045,00
Advogado-01-R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo-02-R$ 1.045,00
Orientador Social-02-R$ 1.045,00
Professor de Música-01-R$ 1.045,00
Facilitador Social-03-R$ 1.045,00
Merendeira-01-R$ 1.045,00
Artesã-01-R$ 1.045,00
Motorista-01-R$ 1.045,00
Vigia-03-R$ 1.045,00
Digitador-01-R$ 1.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Operador de Máquina-02-R$ 1.600,00
Motorista-06-R$ 1.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Pedreiro-05-R$ 1.200,00
Servente-02-R$ 1.045,00
Pintor-02-R$ 1.045,00
Eletricista-01-R$ 1.200,00
Auxiliar Administrativo-01-R$ 1.045,00
Coveiro-02-R$ 1.045,00
Encanador-02-R$ 1.045,00
Operador de Bombas Tubulares-02-R$ 1.045,00
Recepcionista-01-R$ 1.045,00
Vigia-01-R$ 1.045,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-02-R$ 1.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Jardineiro-01-R$ 1.045,00
Engenheiro Agrônomo-01-R$ 1.500,00
Médico Veterinário-01-R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo-02-R$ 1.045,00
Guarda Florestal-01-R$ 1.045,00
Técnico Agrícola-01-R$ 1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-01-R$ 1.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral – Estratégia Saúde da Família-05-R$ 8.000,00
Dentista – Estratégia Saúde da Família-06-R$ 2.800,00
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família-05-R$ 2.800,00
Auxiliar de Consultório Dentário – Estratégia Saúde da Família-06-R$ 1.045,00
Técnico de Enfermagem – Estratégia Saúde da Família-06-R$ 1.045,00
Médico Especialista (Pediatra)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Gastroenterologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Proctologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Ortopedista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Cardiologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Psiquiatra)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Dermatologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Otorrinolaringologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Ultrassonografia)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Ginecologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Oftalmologista)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Cirurgião)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Vascular)-01-R$ 3.000,00
Médico Especialista (Neuropediatra)-01-R$ 6.000,00
Médico Plantonista – Plantão de 12hs-08-R$ 1.000,00
Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12hs-06-R$ 250,00
Técnico de Enfermagem Plantonista – Plantão de 12hs-20-R$ 95,00
Educador Físico – NASF-01-R$ 2.000,00
Psicólogo – NASF-01-R$ 2.000,00
Fisioterapeuta-03-R$ 2.000,00
Nutricionista – NASF-01-R$ 2.000,00
Assistente Social – NASF-01-R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo – NASF-01-R$ 2.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-24-R$ 1.045,00
Motorista-16-R$ 1.045,00
Digitador-07-R$ 1.045,00
Auxiliar Administrativo-06-R$ 1.045,00
Agente Comunitário de Endemias – ACE-04-R$ 1.400,00
Agente Comunitário de Saúde – ACS-04-R$ 1.400,00
Vigia-14-R$ 1.045,00
Recepcionista-08-R$ 1.045,00
Auxiliar de Estatística-01-R$ 1.045,00
Analista de Sistema-02-R$ 1.500,00
Farmacêutico-01-R$ 2.000,00
Agente de Saúde Pública-26-R$ 1.045,00
Porteiro-04-R$ 1.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Sala de Aula-21-R$ 1.045,00
Nutricionista-01-R$ 1.500,00
Recepcionista-02-R$ 1.045,00
Professor Polivalente (Nível Superior)-38-R$ 1.200,00
Professor Polivalente (Nível Médio)-20-R$ 1.045,00
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-31-R$ 1.045,00
Vigia-20-R$ 1.045,00
Porteiro-10-R$ 1.045,00
Merendeira-08-R$ 1.045,00
Motorista-06-R$ 1.045,00
Digitador-04-R$ 1.045,00
Auxiliar Administrativo-03-R$ 1.045,00
Psicólogo-01-R$ 1.500,00
Assistente Social-01-R$ 1.500,00
Psicopedagogo-01-R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO-QUANTIDADE-REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG-04-R$ 1.045,00
Auxiliar Administrativo-01-R$ 1.045,00
Vigia-02-R$ 1.045,00