Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 524, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 524, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – QUALIFAR-SUS (GRATIFICAÇÃO HÓRUS) NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, a Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, doravante denominada Gratificação HÓRUS, destinada aos profissionais que atuam nas ações de Assistência Farmacêutica da Atenção Básica, vinculadas ao referido programa federal.
Art. 2º - A Gratificação HÓRUS tem natureza transitória, de caráter indenizatório, e será concedida exclusivamente enquanto houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Espírito Santo/RN, mediante adesão e execução das ações do Programa QUALIFAR-SUS.
Parágrafo único. A concessão da gratificação observará as normas vigentes do Ministério da Saúde, em especial a Portaria GM/MS nº 6.096, de 16 de dezembro de 2024 ou outra que venha a substitui-la, bem como as disposições desta Lei.
Art. 3º - O valor repassado trimestralmente ao Município por meio do Programa QUALIFAR-SUS será distribuído da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) serão rateados, de forma igualitária, entre os farmacêuticos e auxiliares de farmácia que atuem diretamente nas ações de Assistência Farmacêutica da Atenção Básica, vinculados ao Sistema HÓRUS;
II – 50% (cinquenta por cento) serão aplicados na estruturação física e na melhoria da gestão da Assistência Farmacêutica, incluindo aquisição de materiais de consumo, informatização, conectividade, organização de estoques e manutenção predial das unidades farmacêuticas.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será devida somente quando o servidor estiver em efetivo exercício das funções relacionadas ao Programa, não sendo devida durante férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza.
§ 2º O pagamento da gratificação dependerá da prévia disponibilidade orçamentária e financeira e do efetivo recebimento do repasse ministerial.
§ 3º Os critérios operacionais, a lista nominal dos beneficiários e a forma de comprovação das atividades desenvolvidas serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Gratificação HÓRUS:
I – será paga trimestralmente;
II – não se incorporará ao vencimento básico para qualquer efeito;
III – não servirá de base para cálculo de férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras vantagens;
IV – terá caráter precário, sendo imediatamente suspensa na ausência de repasses financeiros federais ou em caso de descontinuidade do Programa.
Art. 5º - O recebimento da Gratificação HÓRUS é inacumulável com outras gratificações de produtividade ou de natureza semelhante concedidas pelo Município, aplicando-se, em caso de coexistência, a de maior valor.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde, utilizando-se exclusivamente os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde por meio do Programa QUALIFAR-SUS, conforme Portaria GM/MS nº 6.096, de 28 de dezembro de 2017, e demais normas complementares.
Art. 7º - Na hipótese de suspensão provisória dos repasses financeiros do Ministério da Saúde, o Município suspenderá automaticamente o pagamento da Gratificação, retomando-o quando restabelecido o fluxo regular dos recursos.
Art. 8º - Os valores recebidos pelo Município em períodos anteriores à vigência desta Lei, referentes ao Programa QUALIFAR-SUS, poderão ser pagos a título indenizatório, observadas as seguintes condições:
I – comprovação de que o servidor esteve em efetivo exercício das funções vinculadas ao Programa;
II – inexistência de pagamento anterior referente ao mesmo período, vedada a duplicidade;
III – observância das mesmas regras e limitações previstas no art. 3º e seus parágrafos.
Parágrafo único. O pagamento indenizatório dependerá de relatório técnico e declaração da Secretaria Municipal de Saúde, atestando o exercício das atividades e a disponibilidade financeira específica.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 05 de janeiro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal