SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2011
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo
SUMÁRIO
Preâmbulo................................................................. 01
TÍTULO I
Disposições Preliminares............................................ 01
CAPÍTULO I
Do Município (Arts. 1º. Ao 5º.)................................... 01
SEÇÃO I
Da Competência (Art. 6º.)....................................... 02
SEÇÃO II
Da Competência Privada (Art. 7º.).................................. 02
SEÇÃO III
Da competência Concorrente (Arts. 8º ao 14.)................. 04
SEÇÃO IV
Das proibições (Art. 15)................................. 05
TÍTULO II
Do Legislativo.............................................................. 06
CAPÍTULO I
Disposições Gerais (Arts. 16 ao 22)............................... 06
CAPÍTULO II
Da Instalação e Funcionamento da Câmara....................... 07
SEÇÃO I
Da Instalação (Arts. 23 e 24)................................ 07
SEÇÃO II
Da Mesa da Câmara (Arts. 25 ao 29).................................. 07
SEÇÃO III
Do Presidente da Câmara Municipal (Arts. 30 ao 32)............ 08
SEÇÃO IV
Do vice-presidente e dos Secretários da Câmara (Art. 33)....... 09
SEÇÃO V
Das Comissões (Art. 34)................................... 10
SEÇÃO VI
Das Sessões da Câmara (Arts. 35 ao 40)......................... 10
SEÇÃO VII
Do Exame Público das Contas Municipais (Arts. 41 ao 42)............ 11
CAPÍTULO III
Das Deliberações (Arts. 43 a 49)........................... 11
CAPÍTULO IV
Das Atribuições da Câmara (Arts. 50 e 51)...................... 12
CAPÍTULO V
Da Remuneração dos Agentes Políticos (Arts. 52 a 57)......... 15
CAPÍTULO VI
Dos Vereadores – Disposições Gerais (Arts. 58 a 60)............... 15
SEÇÃO II
Das incompatibilidades (Art. 61 e 62).................................. 16
SEÇÃO III
Das licenças (Art. 63)................................ 17
SEÇÃO IV
Da Convocação do Suplente (Art. 64)................................. 17
CAPÍTULO VII
Do Processo Legislativo (Arts. 65 ao 79)............................ 17
TÍTULO III
Do Poder Executivo................................................. 20
CAPÍTULO I
Do Prefeito........................................ 20
SEÇÃO I
Da Posse (Art. 80)............................................ 20
SEÇÃO II
Da Substituição e da Sucessão (Arts. 81 a 84)..................... 21
SEÇÃO III
Das Licenças e das Férias (Arts. 85 a 87)..................... 21
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito (Art. 88).......................... 21
SEÇÃO V
Das Incompatibilidades (Art. 89)....................... 23
SEÇÃO VI
Da Extinção e Cassação do Mandato (Arts. 90 e 91)............... 24
TÍTULO IV
Da Administração Pública................................... 25
CAPÍTULO I
Disposições Gerais (Art. 92).......................... 25
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos Municipais (Arts. 93 a 95)............ 27
CAPÍTULO III
Da Administração Financeira........................... 29
SEÇÃO I
Do Orçamento Municipal (Arts. 96 a 102)..................... 29
SEÇÃO II
Das Emendas aos Projetos Orçamentários (Art. 103)............. 30
SEÇÃO III
Da Fiscalização Financeira Orçamentária (Art. 104)............. 31
SEÇÃO IV
Dos Bens Municipais (Arts. 105 a 115)........................ 31
CAPÍTULO IV
Dos Bens Municipais (Arts. 116 a 121) ............. 32
CAPÍTULO V
Dos Atos Municipais................................. 34
SEÇÃO I
Da Publicação (Art. 122)................................... 34
SEÇÃO II
Do Registro (Art. 123).......................... 34
SEÇÃO III
Da Forma (Art. 124)................................. 35
SEÇÃO IV
Das Certidões (Art. 125).......................... 35
CAPÍTULO VI
Das Obras e Serviços Municipais (Arts. 126 e 127)............ 36
CAPÍTULO VII
Dos Distritos (Arts. 128 a 130)................ 36
CAPÍTULO VIII
Dos Políticos Municipais................................ 36
SEÇÃO I
Da Política Educacional, Cultura e Desportiva (Arts. 131 a 145).............. 36
SEÇÃO II
Da Política de Saúde (Arts. 146 a 154)................................ 38
SEÇÃO III
Da Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento (Arts. 155 a 160)........... 39
SEÇÃO IV
Da Previdência, Assistência e Promoção Social (Arts. 161 a 165)..................... 40
SEÇÃO V
Da Política Econômica (Arts. 166 a 173)............. 41
SEÇÃO VI
Da Política Urbana e Habitacional (Art. 174 a 178)............ 42
SEÇÃO VII
Da Política do Meio Ambiente (Arts. 179 a 185).......... 44
TÍTULO V
Das Disposições Gerais (Arts. 186 a 189)..................... 45
Ato das Disposições Transitórias (Arts. 1º. Ao 3º)............. 46
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
Nós, os vereadores do município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que nos são pelo artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 21 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, invocando a proteção a Deus, após a aprovação pela Câmara Municipal, promulgamos a seguinte Lei:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Capítulo I
Do Município
Art. 1º. – O Município de Espírito Santo é uma unidade do território do Estado do Rio Grande do Norte, com personalidade Jurídica de direito público interno e autonomia política administrativa e financeira, assegurada pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º. - O governo do município é exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, a qualquer deles, delegar atribuições.
§ Único – O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.
Art. 3º. - O território do município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
§ Primeiro – As alterações de nomes de distritos só se processarão por proposta do Prefeito ou de qualquer membro do poder legislativo, mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, após manifestação favorável da maioria do eleitorado ouvido em plebiscito.
§ Segundo – Na denominação dos distritos não se repetirão nomes de distrito e povoados já existentes no município, nem se empregarão designações de datas, nomes de pessoas vivas e expressões compostas por mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.
Art. 4º. - São símbolos do Município:
I – A Bandeira Municipal
II – O Hino do Município
III – O Brasão de Armas do Município
§ Único – Consideram-se padrões dos símbolos do Município aqueles definidos em Lei própria, que fixará igualmente os critérios para o seu uso de apresentação.
Art. 5º. - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila.
§ Único – A alteração do nome do município somente se processará por proposta do Prefeito de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos, um quinto do eleitorado do município, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal e manifestação favorável de mais da metade do eleitorado, ouvido em plebiscito.
SEÇÃO I
Da Competência
Art. 6º. – Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar da sua população e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
SEÇÃO II
Da Competência privada
Art. 7º. – Privativamente, compete ao município, dentre outras atribuições:
I – Instituir e arrecadar tributos aplicando-os na forma da lei orçamentária;
II – Arrecadar as demais rendas que lhe pertencem na forma da lei;
III – dispor sobre a administração e utilização de seus bens;
IV – Adquirir bens, inclusive através de desapropriação, nos termos da lei;
V – Dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, fixando-lhes as tarifas ou preços.
VI – Organizar os quadros e dispor sobre o regime jurídicos dos servidores municipais, respeitados os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado e demais legislações pertinentes;
VII – Elaborar o seu orçamento anual e plurianual de investimento, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;
VIII – Arrecadar, conceder o direito do uso ou permutar bens do seu domínio, observados os preceitos legais;
IX – Aceitar legados e doações;
X – Planejar e promover o desenvolvimento integrado;
XI – Estabelecer normas de loteamento, de arruamentos e de zoneamentos, bem como as limitações urbanísticas conveniente à ordenação do seu território;
XII – Regulamentar e determinar normas de edificações de qualquer natureza;
XIII – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) conceder, permitir, criar e autorizar serviços de transportes coletivos municipais e de táxis e fixar as referidas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das zonas de silencio, de transito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XIV – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, ouvidos os órgãos técnicos competentes;
XV – Dispor sobre limpeza pública, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e industrial;
XVI – Dispor sobre a prevenção de incêndios de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros;
XVII – Conceder licença para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e similares; renovar as licenças periodicamente; regular o comercio ambulante; revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, a higiene, ao bem estar, à recreação e ao sossego público ou aos os bons costumes; promover o fechamento dos que funcionarem sem licença ou depois da revogação, cassação ou anulação desta;
XVIII – Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, creditícios, comerciais, prestadores de serviços e similares, respeitada a legislação federal pertinente;
XIX – Prover sobre o abastecimento de água, serviços de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais e iluminação pública;
XX – Dispor sobre a constituição e exploração de mercados públicos e feiras livres;
XXI – Fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário e higiênico, antes ou durante a sua comercialização;
XXII – Regulamentar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos, sem prejuízo da ação policial de Estado e que não colida com a legislação pública;
XXIII – Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios;
XXIV – Regulamentar a licença de fixação de cartazes, anúncios e qualquer outro meio de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora, respeitada a competência da União;
XXV – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da legislação municipal;
XXVI – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVII – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXVIII – Prover sobre vigilância, instituindo uma guarda municipal;
XXIX – Prestar serviço de medicina preventiva e assistência nas emergências médicas e hospitalares, por seus próprios serviços ou mediante convênios;
SEÇÃO III
Da Competência Concorrente
Art. 8º - Concorrentemente com a união e o estado, compete ao município, dentre outras atribuições:
I – Zelar pela guarda das constituições Federal ou Estadual, das leis e das instituições democráticas;
II – Zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
III – Promover a educação, a cultura, a assistência social e a proteção das pessoas portadoras de deficiências;
IV – Promover programas de construção de moradias e a melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
V – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito;
VI – Prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens de valor histórico, turístico ou arqueológico;
VII – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas;
VIII – Prover os serviços de fomento agropecuário;
IX – Promover a conservação e a construção de estradas e caminhos;
Art. 9º - O município poderá delegar ao estado ou a união, mediante convênio, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade a que se refere esta lei, ouvida a câmara, pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10º - Ao município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta e indireta, do estado ou da união, para a prestação de serviços de sua competência, quando houver interesse.
Art. 11º - O município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras ou serviços de interesse comum.
Art. 12º - A concessão dos serviços públicos só será feita com a aprovação de dois terços dos membros da câmara municipal mediante contrato, precedido de licitação, feita na forma da lei vigente.
§ Primeiro – São nulas de pleno direito as concessões, bem como qualquer autorização para exploração de serviços públicos, feita em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
§ Segundo – Os serviços concedidos ficarão sempre sujeito a regulamentação e fiscalização do município, cabendo ao Prefeito, observar a legislação competente, aprovar os preços respectivos.
§ Terceiro – O município poderá revogar, cassar ou revogar a concessão ou permissão, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem-se insuficiente do usuário.
§ Quarto – As licitações para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas com ampla publicidade mediante edital ou comunicado resumido, publicado no Diário Oficial do Estado.
Art.13º - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, após a aprovação da Câmara Municipal, procedendo-se quanto ao mais, no termos do artigo anterior.
Art. 14º - Os preços do serviços públicos explorados diretamente pelo Município ou por órgãos da administração descentralizada, serão fixados pelo executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal.
SEÇÃO – IV
Das Proibições
Art. 15º. – É vedado ao Município:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas e subvencioná-los, embarcar-lhes no exercício ou manter, com eles e seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvadas do interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;
II – Recusar fé nos documentos públicos;
III – Instituir empréstimo compulsório;
IV – Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
V – Estabelecer limitações ao tráfego, no território do município, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais, exceto o pedágio para atender ao custo de vias de transportes;
VI – Criar imposto sobre:
a) O patrimônio, a renda ou serviços da União e do Estado;
b) Os templos de qualquer culto;
c) O patrimônio, a renda ou os serviços de particulares políticos e de instituições de educação ou assistência social;
d) Os livros, os jornais e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão;
VII – Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino;
VIII – Anistiar dívida ativa, salvo se houver interesse público justificado e aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
IX – Subvencionar, auxiliar, permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade ou por ele contratado, para propaganda político-partidária, promoção pessoal ou fins estranhos à administração;
X – Outorgar isenções e anistias fiscais sem interesse publico justificado ou permitir remissão de dívidas, salvo mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato;
XI – Dispender com seu pessoal mais de 65%(sessenta e cinco por cento) da receita corrente;
XII – Aplicar importância inferior a 30%(trinta por cento) da receita resultante de impostos, inclusive as de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
XIII – Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.
TÍTULO – II
Do Legislativo
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 16º. – A Câmara Municipal de Espírito Santo é o órgão deliberativo do Município e é composta de 10(dez) vereadores eleitos em sufrágio universal por voto direto e secreto e tem funções:
I – Legislativas;
II – De fiscalização externa, financeira e orçamentária;
III – De controle;
IV – De administração interna;
V – De assessoramento do executivo.
§ Primeiro – O número de vereadores será fixado pela Constituição Estadual, obedecendo-se os limites estabelecidos pela Constituição da República
§ Segundo – Cada legislatura terá duração de 04(quatro) anos.
Art. 17º. – A função legislativa da Câmara consiste em deliberar, por meio de Leis, Decretos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as de reserva constitucional da União e do Estado.
Art. 18º. – A função de fiscalização é exercida na forma expressa no artigo 104 da presente Lei.
Art. 19º. – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Mesa Executiva da Câmara de Vereadores, não se exercendo sobre os agentes administrativos, sujeitos apenas à ação hierárquica de Executivo.
Art. 20º. – A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 21º. – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Art. 22º. – Pode a Câmara Municipal, após aprovação do plenário, manifestar-se perante autoridades, órgãos federais e estaduais, movimentos cívicos, culturais ou sociais, expressando, como instrumento representativo e mandatário da comunidade, apoio, concordância, discordância, solidariedade ou desagravo, diante de quaisquer atos ou omissões que direta ou indiretamente digam respeito aos interesses da população brasileira ou de parte dela.
CAPÍTULO – II
Da Instalação e Funcionamento da Câmara
Seção I
Da instalação
Art. 23º. – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º. De janeiro, às 20 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sobre a presidência do mais idoso, dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ Primeiro – O presidente da Câmara Municipal prestará o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBSERVAR A LEI ORGÂNICA E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO”, e em seguida o vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ Segundo – Prestado o compromisso, o Presidente os declarará empossados.
§ Terceiro – O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo, ou justificar-se até quinze dias após.
§ Quarto – Caso o vereador não tome posse do prazo previsto no § anterior, nem tenha justificativa aceita pela Câmara, seu mandato será declarado extinto.
Art. 24º. – O Presidente convidará, a seguir, Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem compromisso e a tomarem posse.
SEÇÃO II
Da Mesa da Câmara
Art. 25º. – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes de Mesa, por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ Primeiro – Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio no qual considerar-se-á, eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.
§ Segundo – Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.
Art. 26º. – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no dia 15 de dezembro, às 20 horas, sendo os eleitos empossados às 20 horas do dia 1º. de janeiro do ano subseqüente.
Art. 27º. – A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, respeitando-se, sempre que possível para o seu preenchimento, a proporcionalidade partidária.
Art. 28º. – O mandato da mesa diretora será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição dos seus membros, ainda que para o exercício dos mesmos cargos, na mesma legislatura.
Art. 29º. – Compete a Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
I – Enviar ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de abril os Relatórios e os Balanços da Prefeitura e da Câmara Municipal referentes ao exercício anterior;
II - Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, trinta dias após seu recebimento, a prestação de contas mensal da Prefeitura;
III – Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após o encerramento de cada mês, a prestação de contas da Câmara;
IV – Propor ao plenário o projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
V – Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do regimento interno;
VI – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a aprovação pelo plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não-aprovação pelo plenário a proposta elaborada pela mesa
§ Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate quando for o caso.
SEÇÃO III
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 30º. – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – Representar a Câmara Municipal;
II – Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;
III – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV – Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
V – Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VI – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tática e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenha sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
VII – Requisitar o numerário necessário às despesas da Câmara, correspondente a até 12%(doze por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício;
VIII – Apresentar ao plenário, até 60 dias após o encerramento de cada mês, a prestação de contas relativa aos recursos recebidos e as despesas realizadas;
IX – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
X – Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – Realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV – Convocar a Câmara extraordinariamente, quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar.
Art. 31º. – O Presidente da Câmara quando ausentar-se do município por prazo superior a quinze dias, deverá requerer licença, transferindo o cargo para o seu substituto legal.
Art. 32º. – Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara será substituído pelo Vice-Presidente.
SEÇÃO IV
Do Vice-Presidente e dos Secretários da Câmara
Art. 33º. – As atribuições do Vice-Presidente e dos Secretários da Câmara Municipal, serão definidos no regimento interno.
SEÇÃO V
Das comissões
Art. 34º. – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais constituídas na forma e com as atribuições definidas no regimento interno, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
SEÇÃO VI
Das Sessões da Câmara
Art. 35º. – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, anualmente, independente de convocação, nos meses de março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro uma sessão mensal, ficando em recesso no mês de janeiro.
§ Primeiro – As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em domingos ou feriados.
§ Segundo – Salvo nos feriados ou, por motivos relevantes, após deliberação do plenário, as sessões ordinárias serão obrigatoriamente realizadas às sextas-feiras, com início às 20 horas.
Art. 36º. – A Câmara Municipal reunir-se-á também, em sessões extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento nesta Lei Orgânica e na legislação especifica.
Art. 37º. – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas na sede do Poder Legislativo, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ Primeiro – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da maioria dos membros da Mesa.
§ Segundo – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 38º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 39º. – As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
§ Único – Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro ou folha de presença até o início da ordem do dia e participar das votações, respeitado o direito de obstrução.
Art. 40º. – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito por seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, quando houver matéria de interesse público urgente a deliberar.
§ Único – As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 48 horas, e nelas não se poderá tratar de matérias estranhas a convocação.
SEÇÃO VII
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 41º. – Após a apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes durante sessenta dias, a partir da data de sua entrada na secretaria da Câmara Municipal, no horário de funcionamento, em local de fácil acesso ao público.
§ Primeiro – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independente do requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ Segundo – A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
§ Terceiro – O contribuinte, se assim desejar, apresentará reclamação dirigida ao Presidente da Câmara, em quatro vias, na qual deverá constar a identificação e a qualificação do reclamante e a indicação das provas nas quais se fundamente.
§ Quarto – Qualquer cidadão, através da ação própria, questionar judicialmente a legalidade dos atos praticados pelas autoridades cujas contas estão sendo examinadas.
Art. 42º. – Esgota-se o prazo de que trata o artigo anterior em trinta dias.
CAPÍTULO III
Das Deliberações
Art. 43º. – Salvo as exceções previstas na Lei, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
Art. 44º. – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos outros previstos nesta Lei:
I – A aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Regimento Interno da Câmara;
b) Código tributário do município;
c) Código de obras, Edificações e Posturas.
II – As deliberações sobre Leis Concernentes à criação de cargos, empregos ou funções e aumento de vencimentos e salários dos servidores;
III – Rejeição de veto.
§ Primeiro – A Câmara Municipal receberá obrigatoriamente as denúncias efetuadas contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando estas vierem subscritas por pelo menos, 7%(sete por cento) do eleitorado do município, com a exposição de fatos e indicação de provas.
§ Segundo – Entende-se por maioria absoluta, nos termos desta Lei, o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
Art. 45º. – Dependerão de voto favorável de dois terços de membros da Câmara, além dos outros casos previstos nesta Lei, as deliberações sobre:
I – Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente;
II – Aprovação de representação sobre modificação territorial;
III – Proposta para transferência definitiva ou provida da sede do Município.
Art. 46º. – O Presidente da Câmara ou quem o estiver substituindo, observará, no que tange as deliberações, o disposto na presente Lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 47º. - Ressalvado o direito de obstrução, o Vereador presente à sessão não poderá excusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu ou de seu conjugue ou de pessoa de quem seja parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo, entretanto, tomar parte da discussão.
§ Único – Será nula a votação em haja votado vereador impedido nos termos deste artigo.
Art. 48º. – Os processos de votação serão determinados no regimento interno.
§ Único – O voto será secreto:
I – Na eleição da Mesa Diretora;
II – Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
III – Nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
IV – Nos demais casos previstos nesta Lei.
Art. 49º. – As deliberações da Câmara, tomadas em desacordo com o disposto nos artigos anteriores, serão consideradas nulas de pleno direito.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições da Câmara
Art. 50º. – Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, e especialmente:
I – Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do município;
c) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
d) à proteção ao meio ambiente e combate à poluição;
e) ao incentivo à industria, ao comércio, à agropecuária e à agroindústria;
f) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
g) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
h) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
i) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
j) às políticas públicas do município.
II – Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – Votar:
a) o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias até 30 de novembro;
b) o plano plurianual de investimentos, dentro de noventa dias, contados do seu recebimento;
c) a abertura de créditos suplementares e especiais.
IV - Delibera sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamentos;
V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – Autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – Autorizar a concessão do direito de uso dos bens municipais.
VIII – Autorizar a alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens do município;
IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X – Criar, alterar e extinguir cargos, funções ou empregos públicos e fixar a respectiva remuneração;
XI – Criar, organizar e suprimir distritos, obedecido o disposto na Constituição Estadual;
XII – Instituir guarda municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do município, com efetivo máximo de dois membros para cada mil habitantes;
XIII – Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbana;
XIV – Organização e prestação de serviços públicos;
XV – Aprovação do plano diretor de desenvolvimento integrado;
XVI – Autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVII – Delimitação do perímetro urbano;
XVIII – Denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como suas alterações;
XIX – Aprovação dos Códigos Tributários, de Obras Edificações e Posturas;
XX – Alteração de denominação e dos distritos e suas respectivas sedes;
XXI – Aprovar, no que couber, as providencias e os atos necessários ao desmembramento, fusão ou extinção do município ou distrito, na forma da lei.
Art. 51º. – À Câmara Municipal compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – Eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – Elaborar o seu Regimento Interno;
III – Organizar seus serviços administrativos;
IV – Dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas renúncias e, quando for o caso, afastá-los do exercício do cargo;
V – Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
VI – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a quinze dias;
VII – Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos termos do inciso V, artigo 20, da Constituição Federal e o estabelecido nesta lei;
VIII – Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município;
IX – Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X – Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da Delegação Legislativa;
XI – Dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
XII – Mudar temporariamente a sua sede;
XIII – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XIV – Proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentado à Câmara dentro do prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XV – Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XVI – Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal;
XVII – Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII – Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
XIX – Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX – Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ Primeiro – É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os servidores enumerados no inciso VII do presente artigo, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei Orgânica.
§ Segundo – O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a Lei.
§ Terceiro – A Câmara Municipal, anualmente, prestará à população, contas dos trabalhos realizados, através de divulgação do resumo de suas atividades, elaborado pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 52º. – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, observando o disposto na Constituição Federal.
Art. 53º. – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.
§ Primeiro – A remuneração de que trata este artigo será atualizada, no máximo, pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida pela Câmara.
§ Segundo – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ Terceiro – A verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ Quarto – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ Quinto – A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
Art. 54º. – A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como subsídios pelo Prefeito Municipal.
Art. 55º. – As sessões extraordinárias serão remuneradas até o máximo de quatro por mês, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 56º. – Na hipótese da Câmara Municipal deixar de fixar a remuneração dos agentes políticos para a legislatura seguinte, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 57º. – Os agentes políticos farão jus à indenização de despesas de viagens, a serviço exclusivo da municipalização, a título de diárias, não consideradas remuneração.
CAPÍTULO VI
Dos Vereadores
Disposições Gerais
Art. 58º. – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Art. 59º. – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberam informações.
Art.60º. – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SEÇÃO II
Das Incompatibilidades
Art. 61 – Os vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior.
II – Desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exerça função remunerada;
b )ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na Alínea “a” do Inciso I;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a Alínea “a” do Inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.
Art. 62º. – Perderá o mandato o Vereador:
I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – Que deixar de residir no município;
VIII – Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei.
§ Primeiro – Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.
§ Segundo – Nos casos dos Incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em votação secreta e aprovação da maioria absoluta, após provocação da mesa ou de qualquer vereador, assegurada ampla defesa.
§ Terceiro – Nos caso dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 63º. – Vereador poderá licenciar-se:
I – Por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II – Para interesse particular, desde que a licença não seja superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa;
§ Primeiro – Nos casos dos Incisos I e II não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ Segundo – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do Inciso I.
§ Terceiro – O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ Quarto – O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
SEÇÃO IV
Da convocação do Suplente
Art. 64 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ Primeiro – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ Segundo – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ Terceiro – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO VII
Do Processo Legislativo
Art. 65º. – O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Medidas Provisórias;
V – Decretos Legislativos;
VI – Resoluções.
Art. 66º. – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e, pelo menos, cinco por cento dos eleitores inscritos no município.
§ Primeiro – A proposta de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ Segundo – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Art. 67º - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 68º. – É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre:
I – Regime Jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta do Município e aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município.
Art. 69º. – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, tratando de assunto de interesse específico do Município.
§ Primeiro – A proposta, popular para ser examinada pela Câmara, deverá conter a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedido pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§ Segundo – A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
§ Terceiro – Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na tribuna da Câmara.
Art. 70º. – São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras;
III – Código de Posturas;
IV – Plano Diretor;
V – Plano de Cargos e Salários;
VI – Outras matérias exigidas pelas Lei Orgânica.
§ Único – As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta da Câmara.
Art. 71º. – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis Orçamentárias;
II – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 72º. – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força da Lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
§ Único – A medida Provisória perderá a eficácia, desde a sua edição, se não for convertida em Lei no prazo de trinta dias a partir da sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 73º. – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso, os projetos de Leis Orçamentárias;
II – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 74º. – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerandos relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo máximo de trinta dias.
§ Primeiro – Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e Leis Orçamentárias.
§ Segundo – O prazo referido neste artigo não corre no período de recessão da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 75º. – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará no prazo de quinze dias.
§ Primeiro – Decorrido o prazo de quinze dias o silencio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ Segundo – Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ Terceiro – O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação.
§ Quarto – O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
§ Quinto – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.
§ Sexta – Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei no prazo, e ainda no caso de sanção tácita, Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente o fazê-lo.
§ Sétimo – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 76º. – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 77º. – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito municipal.
Art. 78º. – A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 79º. – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
TÍTULO III
Do Poder Executivo
CAPÍTULO I
Do Prefeito
SEÇÃO I
Da Posse
Art. 80º. – O poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas, que tomará posse do dia 1º. De janeiro do ano subseqüente à eleição, em seguida aos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente.
§ Primeiro – O prefeito, no ato da posse, prestará o seguinte compromisso:
“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E TODOS OS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DO MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE MEU CARGO”.
§ Segundo – Decorridos quinze dias da data fixada para a posse e não havendo o Prefeito assumido o cargo, este será considerado vago, salvo motivo de doença, devidamente comprovada, e aceita pela Câmara.
§ Terceiro – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ Quarto – No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgada para o conhecimento público e desincompatibilizar-se-á na forma da Lei.
§ Quinto – Ao Vice-Prefeito aplica-se o disposto neste artigo.
SEÇÃO II
Da Substituição e da Sucessão
Art. 81 – O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e sucede-lhe, no vaga.
Art. 82 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
§ Único – A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura, implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 83º. – Ocorrendo a vacância do cargo de Prefeito e a recusa dos seus sucessores legais em ocuparem o cargo vago o fato deverá ser comunicado, por qualquer cidadão, à justiça Eleitoral e ao Governador do Estado, para as providencias cabíveis.
Art. 84º. – Nas Substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto do Prefeito fará jus ao subsídio e verba de representação do cargo, não podendo, porém, acumular, se for o caso, com a remuneração do cargo de que é titular.
SEÇÃO III
Das Licenças e Das Férias
Art. 85º. – Sempre que tiver de ausentar-se do território do município ou afastar-se do cargo por prazo superior a quinze dias, o Prefeito passará o cargo para o seu substituto legal, sob pena de perda do mandato.
Art. 86º. – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, aceita pela Câmara.
§ Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial o Prefeito licenciado fará jus a remuneração integral.
Art. 87º. – O Prefeito anualmente fará jus a licença de trinta dias corridos, a título de férias, sem prejuízo da sua remuneração, vedada a conversação pecuniária das férias não gozadas.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito
Art. 88 – Ao Prefeito Municipal, como chefe do Executivo, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilização pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
§ Único – Compete ainda ao Prefeito Municipal privativamente, entre outras atribuições:
I – Sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal e promulgá-los, se for o caso, providenciando a publicação;
II – Vetar, no toque ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III – Expedir decretos e regulamentos;
IV – Representar o Município em juízo e fora dele;
V – Ordenar as despesas, na conformidade do orçamento e dos créditos legalmente abertos;
VI – Decretar estado de calamidade pública e abrir créditos extraordinários, “ad referendum” da Câmara Municipal;
VII – Celebrar contratos e convênios, contrair empréstimos e realizar outras operações de crédito, na forma da lei;
VIII – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IX – Editar medidas provisórias;
X – Impor multas estipuladas nos contratos, bem como as que forem devidas ao Município e expedir ordens necessárias a sua cobrança;
XI – Alienar bens do município, mediante licitação e autorização da Câmara Municipal;
XII – Declarar a necessidade ou utilização pública de bens, para fins de desapropriação, decretá-la e instituir serviços administrativos;
XIII – Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos e daqueles explorados pelo Município;
XIV – Fazer aferir, pelos padrões legais, os pesos, medidas e balanças em uso nos estabelecimentos comerciais e similares, quando para isso, o Município houver firmado convenio, na forma da Lei;
XV – Prover os cargos, empregos e as funções públicas municipais na forma da Lei;
XVI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
XVII – Enviar, anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro, a proposta do orçamento para o exercício seguinte e o projeto de leis das diretrizes orçamentárias;
XVIII – Enviar até 90 dias após sua posse o projeto de lei do Plano Plurianual de investimentos;
XIX – Prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual prazo, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XX – Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXI – Entregar à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes até doze por cento da arrecadação municipal, destinados à sua manutenção e funcionamento;
XXII – Enviar anualmente, até 90 dias após o encerramento do exercício, à Câmara Municipal, o Relatório anual referente às contas do município no exercício anterior, constando os balanços e os demonstrativos financeiros de que trata a Lei Federal, além da relação detalhada dos bens adquiridos e as obras realizadas;
XXIII – Enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 01 de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor.
XXIV – Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de dez dias, contados da respectiva publicação, cópias dos atos que alterem o orçamento municipal, provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de crédito;
XXV – Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de dez dias, contados da respectiva publicação, as cópias das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal;
XXVI – Apresentar anualmente à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, mensagem e plano de governo solicitando as providências que julgar necessárias;
XXVII – Encaminhar à Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento de cada mês, a prestação de contas, constando todos os comprovantes e balancetes de despesas e receita, cópia dos atos administrativos, leis e decretos publicados e extratos bancários;
XXVIII – Solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal para os mesmos fins;
XXIX – Requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXX – Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXXI – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com menores da comunidade;
XXXII – Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
XXXIII – Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa ou quando for convocado, para prestar esclarecimentos sobre o andamento dos negócios municipais;
XXXIV – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos e o uso de bens públicos por terceiros, respeitando o disposto na legislação pertinente;
XXXV – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias de logradouros públicos;
XXXVI – Expedir portarias, regulamentos e outros atos administrativos, bem como os referentes à situação funcional dos servidores;
XXXVII – Dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais, observadas as normas legais pertinentes.
§ Primeiro – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos VII, XXX e XXXII deste artigo.
§ Segundo – O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO V
Das Incompatibilidades
Art. 89º. – O Prefeito e Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I – Fixar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto o artigo 38 da Constituição Federal.
III – Ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso primeiro deste artigo;
V – Transferir domicílio eleitoral;
§ Único – Aplica-se aos Secretários Municipais, no que couber, o disposto neste artigo.
SEÇÃO VI
Da extinção e Cassação do Mandato
Art. 90º. – A extinção e cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito e a apuração de crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, dar-se-ão de acordo com o previsto na legislação federal pertinente e pela presente lei.
Art. 91º. – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara nos casos de infrações político-administrativas obedecerá o seguinte rito:
I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao seu substituto legal, ficando igualmente impedido de votar. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o relator;
III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez. se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, com prazo de quinze dias, publicado três vezes no Diário Oficial do Estado com intervalo de três dias, contando-se o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo o parecer, neste último caso ser submetido ao plenário. Se comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciante e inquirição das testemunhas;
IV – O denunciante deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no prazo de cinco dias, e após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará da Presidência da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente pelo máximo de quinze minutos cada um, e ao, final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa;
VI – Concluída a defesa, proceder-se-ão tantas votações quantas forem as infrações articuladas a denuncia. Incurso em quaisquer das infrações especificadas na denúncia, considerar-se-á denunciado definitivamente afastado do cargo pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o Presidente da Câmara comunicará o resultado à justiça Eleitoral.
VII – O processo a que se refere este artigo deverá está concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
§ Primeiro – Decorridos os prazos a que se refere o Inciso III do presente artigo, e não havendo o denunciado apresentado sua defesa, o processo continuará à sua revelia.
§ Segundo – O processo de cassação de mandato do Vice-Prefeito ou de Vereador obedecerá, no que couber, ao previsto neste artigo.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 92º. – A administração pública direta ou indireta dos poderes executivo e legislativo do Município, observará os princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, consagrados nas constituições federal e estadual e, também ao seguinte:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei;
II – A investidura em cargo ou emprego público de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei;
VI – É garantido ao servidor municipal o direito à livre associação sindical;
VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal;
VIII – Para as pessoas portadoras de deficiência será reservado um percentual de cinco por cento dos cargos e empregos públicos municipais, cujos critérios de admissão serão definidos em lei municipal;
IX – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o município poderá contratar servidores por tempo determinado, nunca superior a dez meses, sem direito à renovação contratual;
X – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data, privilegiando-se, sempre que possível, com reajustes maiores os servidores que perceberem menor remuneração;
XI – Nenhum servidor do Município perceberá remuneração inferior ao salário mínimo, nem superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo;
XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e a isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivos e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho;
XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – Os vencimentos dos servidores público municipais são irredutíveis;
XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor como outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público municipal;
XVIII – Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com a cláusula que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e economia indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.
§ Primeiro – A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do poder público municipal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ Segundo – A não observância do disposto nos Incisos II e III desse Artigo, implicará em nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
§ Terceiro – Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e a ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
§Quarto – O Poder Público Municipal responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ Quinto – Na composição da comissão de concurso público para investidura em cargo ou emprego da administração pública municipal, é obrigatória sob pena de nulidade, a inclusão de dois representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um Vereador da situação e outro da oposição, e um representante dos servidores municipais, eleito pelo voto direto e secreto.
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 93º. – O Município adota o Regime Estatutário para o servidor da Administração direta e das autarquias, instituindo planos de carreira e salarial para o servidor da administração direta e indireta, assegurando-se a todo ele:
I – Isonomia de vencimento e salário para cargo ou empregado de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do legislativo e do executivo, excluídas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local e às condições do trabalho;
II – Salário Mínimo nos termos da Legislação Federal pertinente;
III – Irredutibilidade do salário;
IV – Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
V – Décimo-Terceiro Salário com base na remuneração integral;
VI – Remuneração de trabalho noturno superior à do diurno;
VII – Proteção de salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII – Salário-Família para os seus dependentes;
IX – Duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
X – Repouso semanal remunerado, preferencial aos domingos;
XI – Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal;
XII – Gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIII – Licença-Gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração cento e vinte dias;
XIV – Licença-Paternidade, nos termos da Legislação Federal;
XV – Incentivos específicos, nos termos da Lei, para proteção do trabalho da mulher.
XVI – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança;
XVII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVIII – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas e promoção gratuita do registro de nascimento e respectiva certidão;
XIX – Proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XX – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do servidor portador de deficiência;
XXI – Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz;
§ Primeiro – Os vencimentos dos servidores públicos municipais, serão pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.
§ Segundo – Só com sua concordância ou por comprovada a necessidade de serviço, pode o servidor da administração pública municipal ser transferido do seu local de trabalho de forma que acarrete mudança em sua residência, correndo por conta do poder público as despesas com a locomoção.
§ Terceiro – Não é admitida a dispensa sem justa causa de qualquer servidor do Município.
Art. 94º. – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições;
I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
§ Único – O servidor público municipal, eleito Vereador, não poderá, em hipótese alguma, durante o exercício de seu mandato, ser transferido ou mudar de função ainda que mais elevada, salvo com a sua expressa concordância.
Art. 95º. – São estáveis os servidores municipais que tenham sido admitidos há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal.
§ Primeiro – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ Segundo – Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ Terceiro – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CAPÍTULO III
Da Administração Financeira
SEÇÃO I
Do Orçamento Municipal
Art. 96º. – O município observará as normas da Constituição Federal e das Leis Federais sobre o exercício financeiro as diretrizes orçamentárias, a elaboração e organização de orçamentos públicos anuais e plurianuais de investimento.
Art. 97º. – Os planos e programas municipais, de execução plurianual ou anual, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 98º. – A despesa pública obedecerá à Lei Orçamentária anual que não conterá dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão da receita, exceto as autorizações para abertura de crédito adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.
§ Primeiro – As despesas de capital obedecerão ainda a orçamentos plurianuais de investimento.
§ Segundo – São vedados os programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
§ Terceiro – São vedadas as despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários originais e/ou adicionais.
§ Quarto – É vedada a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
§ Quinto – É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
Art. 99º. – Os créditos adicionais especiais e extraordinários não terão vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente.
Art. 100º. – A abertura de créditos extraordinários somente será admitida quando para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 101º. – O Prefeito enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro de cada ano, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.
§ Único – Se até 30 de novembro a Câmara não devolver o projeto para sanção, será promulgado como Lei o projeto original do Executivo.
Art. 102º. – As operações de crédito por antecipação da receita, autorizadas na lei de orçamento anual, não poderão exceder a quarta parte total estimada para exercício financeiro e serão obrigatoriamente liquidadas até o último dia útil desse.
SEÇÃO II
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 103º. – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ou orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
§ Primeiro – Caberá à s comissões da Câmara Municipal:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento.
§ Segundo – As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do regimento interno, pelo plenário da Câmara Municipal.
§ Terceiro – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
III – Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
§ Quarto – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ Quinto – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamentos e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ Sexto – Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrair o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
SEÇÃO III
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 104º. – A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ primeiro – O Prefeito encaminhará mensalmente à Câmara Municipal as contas de que trata o inciso XXVII do Artigo 88 desta Lei Orgânica.
§ Segundo – As contas mensais da Câmara Municipal ficarão à disposição dos Vereadores pelo mesmo período em que ficarem as do Prefeito.
§ Terceiro – As contas mensais da Câmara Municipal e do Prefeito serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta dias, contados do seu recebimento.
§ Quarto – As contas anuais do Prefeito encaminhadas à Câmara Municipal conforme o disposto no Inciso XXII do Artigo 88 desta Lei Orgânica.
§ Quinto – As contas anuais da Câmara Municipal bem como balanço geral, referente ao exercício anterior, ficarão á disposição dos Vereadores por trinta dias.
§ Sexto – As contas de que tratam os § Quarto e Quinto serão enviadas ao Tribunal de Conatas do Estado até o dia trinta de abril do exercício seguinte, para receber parecer prévio.
§ Sétimo – A Câmara Municipal não poderá julgar as contas encaminhadas pelo Prefeito e pelo Presidente desta, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ Oitavo – O julgamento das contas, acompanhado do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado far-se-á no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento do parecer, além dos sessenta dias destinados ao exame público dessas contas, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara.
§ Nono – Decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação da Câmara, contados do recebimento do parecer, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
§ Décimo – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito e a Câmara Municipal prestarem anualmente.
SEÇÃO IV
Dos Tributos Municipais
Art. 105º. – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – Imposto sobre:
a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 106 – A administração tributária a atividade vinculada, essencial ao Município deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – Lançamento dos tributos;
III – Fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias;
IV - Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhada para cobrança judicial.
Art. 107º. – O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
§ Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 108º. – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
I – A base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU – será atualizada, anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos serviços do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.
II – A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônimos e sociedade civis, obedecerá aos seguintes índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
III – A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
IV – A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
a) Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
b) Quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização, poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de Lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art. 109º. – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 110º. - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a Lei que o autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 111º. – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquiridos e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 112º. – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 113º. – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
§ Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 114 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá preços públicos.
§ Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serão reajustados quando se tornarem deficitários.
CAPÍTULO IV
Dos Bens Municipais
Art. 116º. – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, lhe pertençam ou venham a pertencer.
§ Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território.
Art. 117º. – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitados a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 118º. - Todos os bens do Município serão cadastrados, com a indicação respectiva numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 119º. – A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens do Município, depende de prévia autorização da Câmara Municipal e licitação, nos termos da legislação federal.
§ Único – É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta e nos casos de doação, sem encargos.
At. 120º. – A aquisição de bens para o Município, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa, licitação, nos termos da presente Lei e da Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 121º. – É terminantemente proibido o uso de quaisquer espécies de bens públicos para fins estranhos à administração, respondente a autoridade perante à Câmara Municipal, no ato da infração político-administrativa, ou submetida a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado, no caso de crime de responsabilidade, pelo descumprimento do disposto neste artigo.
CAPITULO V
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicação
Art. 122 – A publicação das Leis e atos municipais será feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso, salvo quando a publicação no Diário Oficial do Estado for exigida por Lei.
§ Primeiro – a publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser feita de forma resumida.
§ Segundo – Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
SEÇÃO II
Do Registro
Art. 123º. – O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente os de:
I – Termo de compromisso e posse;
II – Declaração de bens;
III – Atas das sessões da Câmara;
IV – Registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V – Licitações e contratos;
VI – Registro de servidores;
VII – Contabilidade e finanças;
VIII – Tombamento de bens imóveis;
IX – Registro de bens móveis e imóveis;
X – Registro de loteamentos aprovados.
§ Único – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
SEÇÃO III
Da Forma
Art. 124º. – Os atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara serão expedidos com observância das seguintes normas:
I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) Regulamentação de Lei;
b) Abertura de créditos pessoais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
c) Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
d) Aprovação de regulamento ou de regimento;
e) Permissão de uso de bens e serviços municipais;
f) Medidas executivas do plano diretor;
f) Normas de efeitos externos, não privativas de Lei;
g) Fixação e alteração de preços.
SEÇÃO IV
Das Certidões
Art. 125º. – A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de 15 dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade, ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, devendo no mesmo prazo, atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz ou por Lei.
§ Único – A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito, será fornecida pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário de Administração da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 126º. – A execução das obras públicas municipais será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, podendo ser executadas diretamente pela Prefeitura ou por terceiros, mediante licitação nos casos exigidos por Lei.
Art. 127º. – A concessão e a permissão de serviços públicos municipais dar-se-á somente nos casos previstos nos artigos da presente Lei.
§ Primeiro – Os servidores permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades os usuários.
§ Segundo – O município retornará sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
CAPÍTULO VII
Dos Distritos
Art. 128º. – Os distritos, criados, organizados e suprimidos com observância ao disposto na Constituição do Estado e na presente Lei, terão um conselho distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um administrador distrital nomeado pelo prefeito.
§ Único – Nenhuma povoação será levada a categoria de distrito sem que nela estejam implantados, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública.
Art. 129º. – A instalação do distrito dar-se-á com a posse do administrador distrital e dos conselheiros distritais perante o Prefeito Municipal, que comunicará o fato ao Secretário de Interior e Justiça do Estado ou à quem suas vezes fizer, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins.
Art. 130º. – As normas quanto a eleição, posse e duração do mandato dos conselheiros distritais serão definidos em lei municipal.
CAPÍTULO VIII
Das Políticas Municipais
SEÇÃO I
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 131º. - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito, sendo terminantemente proibida a cobrança de quaisquer contribuições ou taxas, inclusive de matrícula;
Art. 132º. – Compete ao município manter:
I – O ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II – O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e mental;
III – O atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;
IV – O ensino noturno regular, adequado as condições do educado;
V – O atendimento ao educado, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 133º. – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 134º. – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance pela permanência do educando na escola.
§ Único – nenhum educando sofrerá restrições quanto ao acesso à sala de aula ou à colação de grau, por está desprovido do uniforme ou vestimenta exigida pela direção da escola.
Art. 135º. – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas do Município.
Art. 136º. – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 137º. – O Município poderá manter ou subvencionar escolas de segundo grau e de ensino superior, respeitada a prioridade ao ensino fundamental.
§ Primeiro – Nenhuma instituição educacional privada, com fins lucrativos, receberá subvenção do Município.
§ Segundo – O poder público concederá apoio financeiro aos estudantes carentes que estiverem cursando o terceiro grau de ensino e que, para tanto, tenham que se deslocar ou residir fora do Município.
Art. 138º. –O Município aplicará, anualmente, nunca menos que trinta por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 139º. – Fica criado o Conselho Municipal de Educação, cujas atribuições, organizações e funcionamento serão definidos em Lei.
Art. 140º. – O Município no exercício de sua competência:
I – Apoiará as manifestações da cultura local;
II – Protegerá, por todos os meios ao seu alcance obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico cultural e paisagístico.
Art. 141º. - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os móveis e imóveis tomados pelo Município em razões de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 142º. – O Município formentará as práticas desportivas, nas escolas a ele pertencentes.
Art. 143º. – É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 144.º - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 145º. – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do transito, em articulação com o Estado.
SEÇÃO II
Da Política de Saúde
Art. 146º. – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder político, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 147º. - Para atingir os objetivos estabelecidos no Artigo anterior, o Município, em conjunto com a União e o Estado, promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
IV – Garantia de opção quanto ao tamanho da prole.
Art.148.º - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
§ Único – É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência a saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 149º. – São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
I – Planejar, gerir e controlar as ações de serviços de saúde;
II – Planejar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada no SUS em articulação com a sua direção estadual;
III – Gerir, executar e avaliar às ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;
IV – Executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição.
V – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI – Executar políticas de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII – Formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX – Gerir laboratórios públicos de saúde;
X – Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 150º. – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regional e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizando de acordo com as seguintes diretrizes:
I – Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – Integridade na prestação das ações de saúde;
III – Participação em nível de decisões de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle na política municipal e das ações de saúde através do conselho municipal de caráter deliberativo e partidário;
IV – Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Art. 151º. – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 152º. – A lei disporá sobre a organização e atributos do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 153º. – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 154º. – O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ Primeiro – Os recursos destinados às ações e aos Serviços de Saúde no Município constituirão o Fundo de Saúde, conforme dispuser a Lei.
§ Segundo – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO III
Da Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento
Art. 155º. – A receita proveniente da participação do Município ao produto de arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, será destinada a apoiar as ações federais, estaduais e municipais de reforma agrária no Município.
§ Primeiro – São isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
§ Segundo – A aplicação dos recursos de que trata este artigo, será definido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 156º. – A agrária, agrícola e de abastecimento será planejada e executada na forma da Lei, observando o disposto nos artigos 187 e 225 da Constituição Federal e nos Artigos 117 e 150 das Constituição Estadual.
§ Primeiro – A Lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal.
§ Segundo – O planejamento agrícola municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ Terceiro – O orçamento municipal consignará recursos financeiros para custeio da política agrícola, agrária e de abastecimento a ser executada no município.
Art. 157º. – Na política agrária, agrícola e de abastecimento, o Município executará isolada ou conjuntamente com o Estado e a União, ações levando-se em conta, especificamente:
I – A assistência técnica;
II – O incentivo à pesquisa e à tecnologia;
III – A eletrificação rural e a irrigação;
IV – O cooperativismo;
V – A comercialização agrícola e o abastecimento;
VI – a habitação rural.
§ Único – As ações e serviços de assistência ao pequeno produtor são de natureza pública, cabendo ao poder público municipal sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos gratuitos.
Art. 158º. – A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do Município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 159º. – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, cujas atribuições, organização e funcionamento serão definidos em Lei Municipal.
§ Único – É assegurada a participação popular no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, através de entidades de classe no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrária agrícola e de abastecimento.
Art. 160º. – O pequeno produtor de que trata a presente lei, será definido na legislação federal.
SEÇÃO IV
Da Previdência, Assistência e Promoção Social
Art. 161º. – Os servidores municipais contribuirão para a previdência social da União, sendo-lhes assegurados todos os benefícios e obrigações instituídas pela Constituição Federal.
Art. 162º. – A aposentadoria do servidor público municipal ocorrerá nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 163º. – Aos ex-prefeitos, viúvas de ex-prefeitos e quaisquer outras pessoas que tenham prestados relevantes serviços a comunidade local, será assegurada uma pensão equivalente a, no mínimo, um salário mínimo e, no máximo, três salários mínimos;
§ Primeiro – A pensão de que trata este artigo tem caráter transitório e só será concedida pela Câmara Municipal a quem dela necessitar para sua sobrevivência digna.
§ Segundo – Não terão direito ao benefício de que trata este artigo as pessoas que tenham qualquer fonte de renda superior a dois salários mínimos.
§ Terceiro – Cessada a condição de necessidade dos beneficiários a pensão será suspensa.
§ Quarto – Ao Município compete arcar com as despesas decorrentes do benefício ora concedido.
Art. 164º. – A assistência e promoção social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem por objetivo:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes;
III – A integração das comunidades carentes e dos indivíduos ao mercado de trabalho e ao meio social;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a proteção de sua integração na vida comunitária.
Art. 165º. – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência e promoção social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
SEÇÃO V
Da Política Econômica
Art. 166º. – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
§ Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.
Art. 167º. – Na promoção de desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - Fomentar a livre iniciativa;
II – Privilegiar a geração de emprego;
III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – Racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – Proteger o meio ambiente;
VI – Proteger os direitos dos usuários dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – Dar tratamento diferenciado e privilegiado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro-empresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
IX – Desenvolver ação direta ou reivindicação junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) Assistência técnica;
b) Crédito especializado ou subsidiado;
c) Estímulos fiscais e financeiros;
d) Serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 168º. – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
§ Único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contigentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 169º. – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalhos e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – Garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 170º. – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
Art.171º. – o Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – Orientação de gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social econômica do reclamante;
II – Criação de órgãos para defesa do consumidor;
III – Atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 172º. – Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON – visando assegurar e defender os direitos e interesses do consumidor.
§ Único – A organização, atribuições e funcionamento da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON – serão definidas em Lei municipal.
At. 173º. – Lei municipal definirá os critérios de tratamento diferenciado às micro-empresas e empresas de pequeno porte.
SEÇÃO VI
Da Política Urbana e Habitacional
Art. 174º. – A política urbana a ser formulada no âmbito do processo do planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Art. 175º. – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ Primeiro – O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso de ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ Segundo – O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das suas entidades representativas da comunidade local.
§ Terceiro – O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previsto na Constituição Federal.
Art. 176º. – O município promoverá programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da sua população carente.
§ Primeiro – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – Propiciar, a pessoas de baixa renda o acesso gratuito a lotes com área mínima de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e máxima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), dotados de infra-estrutura básica;
II – Promover o loteamento de terrenos da municipalidade e a aquisição, inclusive através de desapropriação, de terrenos de propriedade de particulares, destinados à construção de conjuntos habitacionais e projetos comunitários e associativos respeitando o Inciso anterior;
III – Estimular e assistir tecnicamente os projetos comunitários e associativos;
IV – Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas salvo as construídas em flagrante desacordo com a legislação urbanística vigente na época da construção.
§ Segundo – Com o objetivo de fixar o homem do campo em seu meio, a política habitacional do Município dará prioridade e incentivará a promoção de loteamentos e construção de conjuntos na zona rural.
§ Terceiro – Na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 177º. – Os lotes recebidos em doação não poderão, em hipótese alguma, ser alienados pelos seus donatários, revertendo ao patrimônio publico, após um ano, caso neles não tenham sido construídas edificações.
§ Primeiro – As transações feitas, antes da doação definitiva, com lotes recebidos em doação do poder publico municipal, serão consideradas nulas, não gerando direitos às partes envolvidas.
§ Segundo – Somente será considerado utilizado, para efeito de concessão definitiva, o lote que além do alicerce, tiver construído as paredes e o teto, totalizando uma área construída mínima de 30 m² (trinta metros quadrados).
§ Terceiro – Decorrido o prazo de um ano, os lotes não utilizados ou semi-utilizados, reverterão ao patrimônio público, sendo demolidas as construções ou benfeitorias por ventura neles existentes, e entregues os materiais aos seus proprietários, que não terão direito a qualquer indenização.
§ Quarto – Ninguém poderá ser beneficiário, mais de uma vez, do programa habitacional do Município.
Art. 178º. – O Município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas povoadas e os níveis de saúde da população.
SEÇÃO VII
Da Política do Meio Ambiente
Art. 179º. – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de Vida.
§ Único – Para assegurar efetivamente a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes e inda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 180 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais e alterações significativas no meio ambiente.
Art. 181º. – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação federal pertinente.
Art. 182º. – A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 183º. – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
§ Primeiro – As concessões e renovações de licenças de localização para empresas de comercio, indústrias ou serviços que em suas atividades armazenem, manuseiem ou produzam matérias explosivos, radioativos, tóxicos, inflamáveis e outros que de alguma forma comprometam a segurança da população e do meio ambiente, só serão expedidos após apreciação da Câmara Municipal, que decidirá sobre a conveniência, após apurado estudo do projeto que deverá ser encaminhado pela interessada, nos casos de concessão, observada a legislação estadual e federal pertinente.
§ Segundo – O Poder Executivo manterá cadastro atualizado das empresas referidas no parágrafo anterior.
Art. 184º. – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 185º. – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização e proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados as informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 186º. – A intervenção estadual no Município dar-se-á somente nos casos previstos no Artigo 35 da Constituição da República Federativa do Brasil, observando o disposto no Artigo 25 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 187º. – Na implantação, construção e manutenção das rodovias municipais, a Prefeitura observará uma largura mínima de oito metros.
§ Primeiro – No cumprimento do que determina o “caput” deste artigo, a Prefeitura poderá promover desapropriação de faixas de terra pertencentes a particulares.
§ Segundo – Fica terminantemente proibida a instalação de porteiras, colchetes ou qualquer outro tipo de obstáculo que de alguma forma interrompam o fluxo normal de veículos e pessoas.
Art. 188º. – O Tribunal de Contas do Estado devolverá à Câmara Municipal, os processos de prestação de contas do Município devidamente apreciados e acompanhados do parecer prévio, dentro do prazo máximo de noventa dias, contados do seu recebimento, não correndo esse prazo no período em que o processo estiver em diligencia.
Art. 189º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 20 de março de 1998.
VEREADOR – WALTER DE SOUZA TEIXEIRA – PRESIDENTE
VEREADOR – MANOEL SOARES DE MENDONÇA – VICE-PRESIDENTE
VEREADOR – FRANCISCO MELO DA SILVA – 1º SECRETÁRIO
VEREADOR – DAISE FLORÊNCIO DA COSTA CORREIA – 2º SECRETÁRIO
VEREADOR – WALDSON PEREIRA DOS SANTOS – RELATOR GERAL
VEREADOR – LUIZ HUMBERTO DIAS
VEREADOR – IVO FELIPE SANTIAGO
VEREADOR – PEDRO PAULINO DE SOUZA
VEREADOR – JOAQUIM PEREIRA DA SILVA LUZ NETO
VEREADOR – SEVERINA ARAÚJO SILVA
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º. - Salvo disposição em contrário, as leis complementares a esta lei Orgânica, serão votadas e promulgadas no prazo máximo de doze meses, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 2º. – A Câmara Municipal votará o seu Regimento Interno, dentro do prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da promulgação da presente Lei.
Art. 3º. – A presente Lei Orgânica será publicada por afixação na sede da Câmara Municipal, e será distribuído à população e aos órgãos oficiais do município.
Espírito Santo/RN, 20 de março de 1998.
VEREADOR – WALTER DE SOUZA TEIXEIRA – PRESIDENTE
VEREADOR – MANOEL SOARES DE MENDONÇA – VICE-PRESIDENTE
VEREADOR – FRANCISCO MELO DA SILVA – 1º SECRETÁRIO
VEREADOR – DAISE FLORÊNCIO DA COSTA CORREIA – 2º SECRETÁRIO
VEREADOR – WALDSON PEREIRA DOS SANTOS – RELATOR
VEREADOR – LUIZ HUMBERTO DIAS
VEREADOR – IVO FELIPE SANTIAGO
VEREADOR – PEDRO PAULINO DE SOUZA
VEREADOR – JOAQUIM PEREIRA DA SILVA LUZ NETO
VEREADOR – SEVERINA ARAÚJO SILVA