Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N°. 488/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 488/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADOS E JULGADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Espírito Santo/RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, em um salário mínimo. Acima do valor estipulado nesta Lei, será pago mediante precatório, seja na Justiça Estadual ou Trabalhista.
Art. 2º. - Os pagamentos das RPVs que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidas conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º. - Para os pagamentos de que se trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal