Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 511/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 511/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE TÉCNICO(A) DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º. –Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, fica criado o cargo temporário de Técnico(a) de Referência da Proteção Social Especial - PSE, no seguinte formato:
I - Cargo: Técnico de Referência da Proteção Social Especial – PSE;
II - Formação: Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia ou Direito, com registro no respectivo conselho de classe;
III - Atribuições: Acolhida, escuta qualificada, Realização de visitas domiciliares às famílias atendidas/acompanhadas, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Preencher relatório mensal de atendimento elaborado e disponibilizado pela Vigilância Socioassistencial da SETHAS; Preencher Prontuário SUAS físicos e eletrônico para registro do atendimento das famílias, com informações atualizadas e fidedignas; Construir fluxos de articulação e processos de trabalho entre o técnico e a rede socioassistencial; Coordenar os macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de direitos; Planejar medidas relacionadas à capacitação, educação permanente e entre outras ações pertinentes a execução da oferta; Participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;
IV - Remuneração: R$ 2.000,00 (um mil e seiscentos reais);
V - Carga horária semanal: 30 horas; e
VI - Quantidade: 01 (uma) vaga.
Art. 2º. –Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:
I –Assistência a situações de calamidade pública;
II –Combate a surtos endêmicos;
III –Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV –Atender as necessidades administrativas temporárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais em razão de vagas abertas, sem concursados a convocar;
V - Contratação de profissionais, exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino e da Saúde;
V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva; e
VI – Contratação de profissional, para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, nos casos de licença de concessão obrigatória de servidor público.
Art. 3º. –A contratação obedecerá ao prazo de até 12 (doze) meses, pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que permaneça o caráter temporário da contratação.
Art. 4º. – As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Art. 5º. – As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 6º. –É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 7º. –A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
Parágrafo Único –Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
Art. 8º. –O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único –A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 9º. –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I –Pelo término do prazo contratual;
II –Por iniciativa do contratado;
III – Por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV –Por falta disciplinar cometida pelo contratado; e
V –Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 10. –O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11. – Em caso de reajuste do salário-mínimo, aplica-se automaticamente o novo valor, caso o vencimento fique abaixo do salário-mínimo vigente, assegurando o cumprimento da legislação federal.
Art. 12. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis digam respeito às contratações temporárias. Espírito Santo/RN, 17 de julho de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal